Liberdade Provisória Furto

(quatro) anos de reclusão no regime semiaberto e 80 (oitenta) dias-multa. II. DO DIREITO Entrementes, a decisão não merece prosperar, conforme exposição a seguir: a) da atipicidade: Segundo a denúncia, a recorrente praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento do obstáculo, com fulcro no art. 155, § 4º, do Código Penal. Registre-se, que do fato imputado à ré, se pode auferir os vetores permissivos de aplicação da insignificância, que segundo o STF são: a) mínima…

dos Motores, na comarca de Campo Grande, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA sem arbitramento de fiança, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: (2 linhas) DOS FATOS Tício foi preso em flagrante por agentes policiais do 4° Distrito Policial da Capital, na posse de um veículo marca FIAT-…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 318/13 – MJG HABEAS CORPUS Nº 115.407/MG PACTE: FRANKLIN LUCAS PEREIRA IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPDO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: EXMO. SR. MIN. CELSO DE MELLO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PERVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORÇÃO ENTRE O CRIME E O TEMPO DE…

4º, inciso II do CPB c/c art. 71, também do CPB. Em síntese, são os fatos. Eis o relatório do processo: Às fls. 11 consta auto de Prisão em Flagrante Delito; Às fls. 18 consta o pedido de liberdade provisória; Às fls. 65 consta o recebimento da denuncia, com deferimento do pedido de Liberdade Provisória datado de 12/07/2011. Às fls. 74/75 consta a defesa preliminar. Às fls. 91/91v consta a Audiência de Instrução e Julgamento, em formato áudio visual. MÉRITO DA QUALIFICADORA:…

causa, resolveu denunciar Rita pela prática da conduta descrita no Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). A denúncia foi regularmente recebida pelo juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado 'X' e a ré foi citada para responder à acusação, o que foi devidamente feito. O processo teve seu curso regular e, durante todo o tempo, a ré ficou em liberdade. Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 18/10/2012…

Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva com pleito sucessivo de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. No caso em espécie consta que o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa. Segundo evidenciado dos autos, maiormente do auto de prisão em flagrante o…

REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA João, brasileiro, casado, arquiteto, residente e domiciliado em João Pessoa, onde reside na Rua Garibaldi Teixeira de Carvalho, nº 5102, Bessa, por sua advogada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA Com arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da…

“BAGATELA” O documentário “Bagatela” retrata o drama de três mulheres presas por furto, Sueli, Vânia e Maria Aparecida. Sueli foi presa por furtar um queijo e duas bolachas no supermercado. Vânia está presa pela décima vez por um pequeno furto. Maria Aparecida tem problemas mentais, foi presa em flagrante próxima a uma Drogaria por furtar cosméticos. Sueli ficou presa dois anos por tentativa de furto de um queijo e duas bolachas, ela que vive em condições socioeconômicas…

prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os…

Plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. Questão: Elaborar a medida cabível, visando à liberdade de Romualdo. (OAB/SP – exame 105 – MODIFICADO). 2º Caso: Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 09.06.2010, por volta das 22 horas. O inquérito policial foi…