Liberdade Provisória Drogas

seu Advogado regularmente constituído ás fls., com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Pensamento "Como concebem as pessoas, incluindo também os juristas, quanto à condenação, algo de análogo àquilo que ocorre quando um homem…

Convênio da Assistência Judiciária e que esta subscreve, requerer a sua: LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos que a seguir passa a expor: A Requerente foi presa, e autuada pelo crime estatuído no art. 35 caput c.c artigo 40 III da lei 11343/2006 e por este motivo se encontra presa. Ocorre Excelência, que a Requerente é tecnicamente primária, sua única condenação definitiva é por consumo de drogas – ( Processno nº/ artigo 28 da Lei 11343/2006 )fato que ocorreu há…

Maria José, ex-namorada do requerente indiciada por tráfico de drogas, durante seu interrogatório extrajudicial, apontando-o como responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Na busca, não foi encontrada com Thiago qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante a isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito, entendendo que, por ser o tráfico de drogas um crime permanente, ocorreu, na hipótese,…

Como rege o art. 2º desta Lei, os crimes hediondos e os equiparados, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) ANISTIA Entende-se por anistia o “esquecimento” jurídico de uma ou…

em flagrante e que suprido a denúncia às ineficiências e irregularidades da nota de culpa, não cabe a invocação daquelas como nulidade do flagrante, por já estarem superadas. Todavia, a entrega da nota de culpa é formalidade essencial referente à liberdade da pessoa, comunicação que é, sob responsabilidade da autoridade, do motivo da prisão, proporcionando ao capturado a ampla defesa, que é a garantia constitucional. Sendo assim, a omissão a esse ato essencial, deverá ter como…

POSSE DE DROGAS, ASSIM COMO AFIRME SER PARTICIPE EM UM CONFRONTO ARMADO CONTRA A POLICIA, assim sem mais nem menos... E de se asseverar que segundo o relato dos policias, a MOCHILA ESTAVA NO MURO, NÃO ESTAVA NA POSSE DE JONATHAN. Fica a pergunta, porque Jonathan pegaria para si a autoria do delito, ainda, diria que participou de confrontos, acusando outros parceiros??? Difícil de acreditar! Jonathan anda em más companhias, não há como não admitir o contrario, mas ser traficante de…

bairro Sapucaias, Contagem-MG requer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA PRISÃO EM FLAGRANTE 1. O peticionário encontra-se preso em flagrante pelo fato descrito no art. 33, da Lei 11.343/2006 desde o dia 20.11.2014, conforme consta dos autos principais. 2. Os peticionários possuem residência fixa. Os requerentes são primários, esclareceram não ter conhecimento da droga apreendida e informaram que toda a droga apreendida era do autuado…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

pedido de liberdade provisória. Irresignada, a Defesa de Wellerson Maicon de Souza impetrou o HC 1.000.12.124667-2/000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, aos fundamentos da manutenção dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e da vedação legal do benefício da liberdade provisória (art. 44 da Lei 11.343/06), denegou a ordem pleiteada. Eis o teor do ato reclamado: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA…