Liberdade Provisória Drogas

cédula de identidade 000.000 0-0 SSP.MT, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua x, nº 00, bairro xx, Nortelândia MT, por sua advogada que a subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, LXVI da Constituição federal c\c artigo 321 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que diversos policiais…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

Paulo Leles TRABALHO INTERDISCIPLINAR NOVEMBRO/2012. Carlos Henrique Cardoso loureiro Francisco Carlos Figueiredo Dias Valdênio De Ramos Faria Vicente de Paulo Leles A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO COMO REGRA DO PROCESO PENAL BRASILEIRO – PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Trabalho elaborado em cumprimento ás exigências da Disciplina de Direito Processual…

favor de cicrano, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI n.º xxxxxxxxx, CPF: xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxx, contra ato do Juiz de Direito da vara única da Comarca de xxxxxxxxxxxxx, que indeferiu o pedido de liberdade provisória e converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do inquérito n.º xxxxxxxxxxxxxxxx (expediente de prisão em flagrante). DOS FATOS O paciente, após prisão em flagrante, foi representado pela autoridade policial para…

No Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma exceção. Sendo assim, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII,

RESUMÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Introdução Art. 5, LXVI, CF. “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 2. Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo a) art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95: “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica

qualificado nos autos supracitados, primário, possui residência fixa e proposta de emprego, que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor, que por esta subscreve, mediante procuração anexa (doc.1), vem a Vossa Excelência, requerer o PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, devidamente tutelado pelo art. 310, II do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passo a aduzir: Dos Fatos O acusado, veio a ser autuado em flagrante delito tipificado no art. 33 da Lei 11.3434/2006 de entorpecentes,…

endereço profissional no rodapé desta, vem, respeitadamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 321 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I - DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante no dia 02 de março de 2013, por volta das 17:10 horas, por ter cometido in thesis o crime descrito na denuncia, ou…

403/2011, vir com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exa., por esta e na melhor forma de direito, nos termos do art. 5º, inciso LIV e LVII e LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos Autos de Pedido de Liberdade Provisória que será apensado ao principal, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINAR O acusado fora autuado em flagrante…

seja, no acordão fundamenta que o ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006, VEDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ou seja, em total desarmonia com as jurisprudências dos Tribunais Superiores” (fls. 5/6 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem “para, até final julgamento da ação de habeas corpus garantir, cautelarmente, ao ora paciente, a revogação da prisão preventiva ou a liberdade provisória". No mérito, pede a sua confirmação (fls. 25/26 da inicial). Examinados os…