Liberdade Provisória Drogas

o fizer, pelas razões de fato e de direito com que articuladamente, passa a expor e ponderar, requerendo ao final o quanto basta e suficiente. PRIMEIRO – DO ESTADO PRISIONAL O PACIENTE se encontra recolhido e preso no Anexo de Detenção Provisória de Araraquara/SP, desde -- de 2.013, em razão de prisão em flagrante, convertida ao depois a prisão captura, em preventiva. Isso, em razão de que teriam sido encontrados 61 eppendorf contendo 97 g de cocaína, 726g de cocaína…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NNNNNNNN - NN. Distribuição por prevenção. Autos nº. XXXXXXXXXX. Requerente: C. V. C Liberdade Provisória C. V. C. brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na Rua ________________, filho de _________ e de _____________, portador do RG nº., atualmente recolhido no Presídio _______, por meio de seu procurador “in fine” assinado Dr. ___________________, brasileiro,…

indeferiu pedido de liberdade provisória ajuizado pelo Paciente, através de decisão que carece de fundamentação jurídica confrontada a todos os pontos exaltados pela defesa, fato este que configura grave violação ao direito e garantia fundamental insculpido no artigo 5º, inciso LXI, da CF, bem como ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Lei Maior. Ao indeferir referido pleito ao Paciente, a digna Autoridade Coatora apenas se calcou na vedação da concessão de liberdade provisória…

tem intenção de conceder-se a liberdade provisória nesses casos. Em consonância ao entendimento exposto, defendendo a vedação da liberdade provisória para delitos hediondos e assemelhados, já decidiu o STF: “HC 103715 / RJ - RIO DE JANEIRO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de…

DA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA TRAFICÂNCIA. ENQUADRAMENTO DA AÇÃO DO AGENTE. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegada possibilidade de, ao final da instrução criminal, ser a conduta do agentedesclassificada para aquela menos grave - porte ilegal de droga para uso pessoal - em sede de recurso ordinário em…

que segue: O requerente foi preso em virtude de Prisão em Flagrante na data de 07/11/2013, por ter praticado, em tese, o delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, sendo que em data de 11/11/2013 teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob fundamento da impossibilidade de colocação em liberdade, haja vista a regra do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, tudo isto nos autos de Ação Penal n.º 2012.0166-4 da Vara Criminal da…

afirmar que a Sra. _______________________ estava trabalhando no estabelecimento e que a droga encontrada não pertencia à mesma. Outrossim, a Ré nunca foi presa ou processada, possui residência fixa e meios de sustento próprio no mercado informal, tendo estudado e feito cursos profissionalizantes a exemplo do curso de vigilância já juntado à estes autos no momento da solicitação da Liberdade Provisória, não necessitando, por estes motivos, de quaisquer meios ilícitos para auferir rendas.

História das drogas * Relata Moisés, no Gênesis: “Como Noé era lavrador, começou a cultivar a terra e plantou uma vinha. E, tendo bebido, embebedou-se e apareceu nu em sua tenda”. * Outras drogas aparecem nos ritos sagrados do templo de Dionísio, no Oráculo de Delfos, enquanto no Oriente o homem aprende a extrair ópio do suco da papoula. * Tida como planta sagrada pelos hindus e divina por certas tribos africanas, vieram as sementes para o Brasil, nas tangas dos escravos.

perante esse D. Juízo e respectivo Cartório, através de seu advogado, infra assinado, vem, com o devido respeito de sempre, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, (com pedido de liberdade provisória), nos termos do que dispõe o artigo 55, § 1º, da Lei de Drogas c.c. o artigo 394, § 2º, da Legislação Adjetiva Penal, nos termos a seguir expostos: De proêmio, pedimos vênia, para relembrar as sábias palavras do Egrégio RUI BARBOSA, o maior de todos nós…

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. §