Lei Nº 6 938 81

elaboração desta. Enfim, à todas as pessoas que de uma forma ou de outra contribuíram para que este trabalho fosse concluído. À todos muito obrigada. 5 Algo só é impossível, até que alguém duvide e acabe provando o contrário. Albert Einstein 6 RESUMO ZORZI, Adriane. A influência da Análise de Investimentos na escolha do Critério de Tributação a ser utilizado pela empresa. Florianópolis: 2004, 114 f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis), Universidade Federal…

como um parasita que põe em risco a sobrevivência de seu hospedeiro. (VEIGA, José Eli Da.Folha de S. Paulo,06 de jan.2008) Cita argumentos históricos, humanitários, sociais, filosóficos, evolucionistas, e mesmo implicáveis leis da física. Tais argumentos, concatenados, configurarão uma linha de raciocínio, cujo objetivo e levar o leitor a concorda com a tese defendida, a qual e reafirmada no final do texto. (ROQUE;VOLKER, 2011,p .27) 1.2 Texto Narrativo

técnicos em fisioterapia. Em 1956 surgiu o primeiro curso com duração de dois anos para formar fisioterapeutas que atuassem na reabilitação (Sanchez, 1984, p.31). Em 1969 a fisioterapia no Brasil foi regulamentada como profissão através do Decreto-Lei nº 938 de 13 de outubro de 1969. O Negócio - Fisioterapia Com a regularização da profissão, o profissional terapeuta, desde que possua formação acadêmica superior, pode atuar, então, como profissional liberal em qualquer fase do…

Crimes Ambientais: A relevância da Lei de Crimes Ambientais para conservação do meio ambiente brasileiro Elmar Guimarães Alfaia1 Orlem Pinheiro de Lima2 Resumo Com as premissas apresentadas neste trabalho, faz-se uma análise da nova Lei de proteção ambiental (Lei 9.605/98) que regula tanto as sanções administrativas como as penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e os aspectos mais importantes de discussão doutrinárias sobre o tema crimes ambientais,…

necessária a presença de alguns requisitos, que determinarão a responsabilidade objetiva ou subjetiva do agente. O Código Civil Brasileiro de 2002, ao contrário do de 1916, consagrou a responsabilidade objetiva, até então regulamentada por meio de leis especiais.7 Todavia, subsiste a responsabilidade subjetiva, que terá aplicação sempre que não houver disposição legal expressa impondo a aplicação da teoria objetiva. O artigo 186, cumulado com o artigo 927 do CCB, prevêem a cláusula…

Data: Processo nº 3820/12.0TJVNF Insolvência de “Padaria Casal Ribeiro, Lda.” Apenso da Reclamação de Créditos Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte nº 206 013 876, Administrador da Insolvência nomeado no processo à margem identificado, vem requerer a junção aos autos das seguintes relações: A – Relação dos créditos reconhecidos, nos termos do…

GROSSI, Mirian. Na condição de mulher. Santa Cruz do Sul, Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul, 1985. p.81/90. 9 violência doméstica”4. No entanto, somente após diversas pressões exercidas por esse e outros órgãos em, 07 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, com a intenção de punir mais rigor os casos de agressões contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. A lei retira dos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de menor…

ÍNDICE: Introdução; 1. Bem Jurídico Tutelado: Meio Ambiente; 2. Evolução da proteção constitucional ao Meio Ambiente; 3. Da responsabilização da Pessoa Jurídica; 4. Da responsabilidade penal da Pessoa Jurídica por crimes ambientais; 5. Conclusão; 6. Referências. INTRODUÇÃO A necessidade da apropriação da natureza frente a crescente demanda social vem gerando um descontrole principalmente por parte dos entes corporativos, o qual, visando legitimamente o lucro e a apropriação do…

prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado, o condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum ou o município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. A petição inicial deve observar o art. 282, requerendo o autor o embargo para que fique suspensa a obra e se mande ao final reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento; poderá…

Código Civil de 2002, Como ficou a Lei nº 4591/ 64? O Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela lei de 2002.…