Lei Nº 6 514 Resumo

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01 de Junho Entrada em Vigor em 1 de Janeiro de 1988 ALTERAÇÕES 1 - Dec.- Lei 387-E/87, de 29 de Dezembro, 2 - Dec.- Lei 212/89, de 30 de Junho, 3 - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, 4 - Dec.-Lei 423/91, de 30 de Outubro, 5 - Dec.-Lei 343/93, de 1 de Outubro 6 - Dec.-Lei 317/95, de 28 de Novembro, 7 - Lei…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

Direito, fica aqui registrado meu respeito, e minha homenagem. “O existente cede ao novo, pois tudo que nasce, morre”. IHERING RESUMO Jose. Poluição Sonora no Meio Ambiente Urbano: Instrumentos Jurídicos e Administrativos de Proteção. 2014. 56f. Monografia de conclusão de curso. Faculdade de Ciências Jurídicas Gerenciais e Educação de Sinop. Curso de Direito.…

intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.: petição inicial apta; e citação realizada conforme a lei. 8 - Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos (negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre o mérito. Ex.: perempção (CPC, art. 268, parágrafo único), compromisso…

científico, é verificável na prática por demonstração ou observação, o resultado e uma "[...] investigação metódica, e sistemática da realidade. Ele transcende os fatos e os fenômenos em si mesmos, analisa-os para descobrir suas causas e concluir as leis gerais que os regem." (GALLIANO, 1986, p. 19). Tem-se que o conhecimento científico se obtém a partir das ideias inatas que são pensamentos intrínsecos ao homem desde a sua origem, capazes de deter as demais informações,…

meios de comunicação, tenha cunho meramente investigativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor. STJ. 3ª Turma. REsp 1.330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). Grávida que sofre aborto por causa de acidente de trânsito tem direito de receber do DPVAT indenização pela morte do nascituro O DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de…

FESURV-UNIVERSIDADE DE RIO VERDE-CAMPUS CAIAPÔNIA, CAIAPÔNIA, 2013.* RESUMO O presente trabalho tem como fundamento analisar as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009 que dispõe sobre crimes contra a dignidade sexual. Quem é devidamente protegido pela norma descrita nos termos do artigo 213 e 217-A. Descreve o tipo penal e o seu elemento descritivamente. Terá como foco a analise da nova Lei, se esta realmente acompanhou o desenvolvimento dos…

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

ELETROPAR RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010 Relatório de Gestão do exercício de 2010 apresentado aos órgãos de controle interno e externo, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 107/2010, da Portaria-TCU nº 277/2010 e das orientações do órgão de controle interno. Rio de Janeiro, maio de 2011 2/92 RELATÓRIO DE GESTÃO ANO 2010 LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS AGE – Assembleia Geral…

pelo conhecimento repassado durante a fase do empreendimento que trabalhamos juntos. E a todos aqueles que de algum modo colaboraram para realização deste trabalho. A essência do conhecimento consiste em aplicá-lo, uma vez possuído. (Confúcio) RESUMO FONSECA, R. M. C. Execução de redes coletoras de esgoto e proposição de um manual de práticas executivas em redes de esgoto sanitário. 2014. 65 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Civil) – Universidade Federal de…