Lei Nº 4 898 65

Mascaro Nascimento3: Recurso é o poder que se reconhece à parte vencida, em qualquer incidente ou no mérito da demanda, de provocar o reexame da questão decidida pela mesma autoridade judiciária, ou por outra de hierarquia superior. Ísis de Almeida 4 simplifica, conceituando recurso como ”um dos meios de que pode valer-se à parte, inconformada com a decisão judicial que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou instância superior”, vale referir-se, aqui, do conceito…

serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, além de regular essas concessões e fazer cumprir o Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei n. 7.565/86. Existe também, disciplina própria para o caso de transporte de determinados materiais, como por exemplo, produtos perigosos, Decreto n. 96.044/88. A segunda parte do Código Comercial - Lei n. 556/50, que restou vigente após o advento do Código Civil de 2.002, que revogou expressamente sua primeira parte, também trata nos…

....................................... 40 Conceituações das características investigadas ................................................... 40 Conceituações das variáveis derivadas ............................................................... 65 Comentários ............................................................................................................. 97 Tabelas de resultados 1. Brasil 1 - Confronto dos resultados dos dados estruturais dos Censos Agropecuários - Brasil

/ A.F.S. de Sousa. -- ed.rev. -- São Paulo, 2008. 176 p. Dissertação (Mestrado) - Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária. 1.Reúso da água 2.Condomínios fechados 3.Saneamento ambiental 4. Análise de perigos e pontos críticos de controle I.Universidade de São Paulo. Escola Politécnica. Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária II.t. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais que sempre me deram todo o…

Cavalcanti e Silva Engª. Luciana Sicupira Arzua Engº Nelson Luis Dias 4 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................... 10 2 OBJETIVO...................................................................................................................................................... 12 3 4 5 2.1 Objetivo Principal…

STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. STF Súmula nº 12:…

público em Portugal pelo rei D. Manuel I 1821 Início da distribuição domiciliária da correspondência em Portugal 1969 Transformação em Empresa Pública com a denominação de Correios e Telecomunicações de Portugal 1978 Introdução do Código Postal (4 dígitos, alargado para 7 dígitos em 1998) 1992 Passagem a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos com a designação CTT – Correios de Portugal, S.A. Presentes na história cada vez mais no futuro. 1999 Criação da Postlog…

..................... 22 3.5 Concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis............................................. 24 3.6 Direito à totalidade da herança quando não há parenres sucessíveis ..................................... 31 4 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL.............................................. 35 5 O COMPANHEIRO COMO HERDEIRO NECESSÁRIO- ANÁLISE ............................. 39 6 UMA ABORDAGEM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO....

poder público e à sociedade de cuidar por tal equilíbrio. Este trabalho terá como meta a análise da responsabilidade civil em matéria ambiental, principalmente sob o aspecto moral da coletividade, que é modalidade de reparação civil consagrada em lei, descrevendo sobre a responsabilidade civil em si e sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental. Palavras chaves: Responsabilidade, civil, danos, meio ambiente. 1 Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 ESTRANGEIROS X NACIONAIS Princípio da Soberania (dentro do território nacional serão aplicadas as leis Brasileiras e não podem os outros países intervirem nas relações internas – o Brasil é um ente autônomo para editar as próprias leis dentro do seu território) – art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país