Responsabilidade por Danos Ambientais

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Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a
Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
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Carlos Roque Dalla Dea
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Fernando Silveira Melo Plentz Miranda

Resumo
O presente tema tem por objeto a análise dos riscos ambientais a que toda sociedade está sujeita, pelo contínuo progresso e desenvolvimento econômico, além de mostrar a responsabilidade civil daqueles que causarem degradação ambiental, mostrando as formas de poluição ao meio ambiente, bem como as formas de prevenção e processos judiciais que permitem a reparação, encontrando amparo na proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pela Constituição Federal de 1988, bem como no dever por ela imposto ao poder público e à sociedade de cuidar por tal equilíbrio. Este trabalho terá como meta a análise da responsabilidade civil em matéria ambiental, principalmente sob o aspecto moral da coletividade, que é modalidade de reparação civil consagrada em lei, descrevendo sobre a responsabilidade civil em si e sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental.
Palavras chaves: Responsabilidade, civil, danos, meio ambiente.

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Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Administração e Ciência Contábeis de São
Roque – FAC, 2010.

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Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bacharel em
Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO).
Professor de Direito Processual Civil do curso de Direito da Faculdade de Administração e
Ciências Contábeis de São Roque (FAC São Roque). Advogado e Administrador de Empresas.
Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania – Volume 2 – nº 1 - 2011

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Introdução
O tema escolhido para o trabalho de conclusão de curso de bacharelado em direito na