Lei Nº 12 249 10

CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REF: Agravo Instrumento Nº: 204840344.2015.8.26.0000 JACQUELINE AMALIA DIAS ALVES, já qualificada nos Autos em epígrafe, vêm à presença deste Ilustre Colegiado, por meio de sua advogada infra-assinada, com endereço profissional em Av. Barão Homem de Melo, nº581, sala 103, bairro Nova Granada, CEP:30421-386, com fulcro no art. 557, §1º do CPC, e artigos 247 a 249 do Regimento Interno, interpor AGRAVO REGIMENTAL contra v. decisão…

públicos; IV -opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V -promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI -cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado; VII -coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII -referir-se de modo depreciativo às autoridades…

Processo nº xxxxxxxxxxx Demandante: xxxxxxxxxxxxxxx Demandadas: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬__________________________________________________________________________ XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, estabelecida na Av. Sandoval Arroxelas, nº XXXX “B”, no bairro de Ponta Verde, Maceió/AL, CEP XXXX, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 41 a 43 da Lei…

delito de violação autoral somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para modalidade de natureza de culposa. Apoiando tal visão citamos a seguinte jurisprudência: TJPR, ACR 0462836-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Carlos Hoffmann, j. 10/04/2008. Carlos Hoffmann: “o tipo subjetivo do crime previsto no art. 184 do CP é o dolo direto ou dolo eventual de violar o direito autoral de outrem.” Consumação: Segundo Bittencourt o crime consuma-se com a pratica efetiva das ações…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA_____________________________. SINDICATO___________________________________________ _, entidade sindical de primeiro grau, devidamente qualificado no instrumento de procuração, CNPJ nº __________________, localizado______________________________, por seu procurador infra-assinado (ut. instrumento em anexo), com endereço para futuras intimações/notificações no ___________________________________________, vem perante…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE: I. Escopo do trabalho – p. 1; II. Ausência a audiência – p. 1; III. Confissão decorrente da revelia – p. 10. I. ESCOPO DO TRABALHO O escopo do presente trabalho é analisar o tratamento que a jurisprudência pátria tem reservado à temática da ausência das partes às audiências e à temática da confissão decorrente da revelia. A pesquisa terá como universo restrito o Tribunal Superior do Trabalho. Nos tópicos seguintes serão transcritos os inteiros

prestada, cumpre regularização a situação a fim de que seja conferida a guarda definitiva à genitora e, assim, expressamente conferida a ela os direitos e deveres decorrentes do elencado nos arts. 28, 33, 237 e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, máxime porque o § 1° do art. 33 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente – preconiza que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato". 4. No mais, como a autora não tem a mínima pretensão de privar o réu de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. _____________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº. ________________, inscrito no CPF sob o nº. _________________, PIS nº _________,residente e domiciliado na _____________________, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS C/C PEDIDO DE…

DE JUSSARA, ESTADO DE GOIÁS Zilma Meira Brito, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2146947-2ª via e do CIC nº 351.112.321-68, residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, Q-15, L – 05 no setor Guanabara, na cidade de Jussara-GO por sua advogada MÔNICA AUGUSTA DE ALMEIDA que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua 21 de abril, nº 330-A, Vila Rebouças, nesta cidade de Jussara-GO, onde receberá as intimações, vem à…

como RNH) foi criado em 2009, através do Decreto-Lei n.º 249/20091 2, de 23 de setembro, que veio aprovar o Código Fiscal do Investimento, e cujo objetivo principal é a atração de pessoas e investimento para Portugal3, através de profissionais qualificados nos diversos setores de atividade económica e de indivíduos com elevado património4, melhorando assim a competitividade de Portugal a nível internacional. De facto, o Decreto-Lei n.º 249/2009, estatui os objetivos subjacentes…