Lei Nº 12 249 10

LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, , pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,…

DO BRASIL Auto de Infração nº 10283-722.811/2014-01 Processo nº 0220100.2013.00011 MOTO TRAXX DA AMAZÔNIA LTDA, com sede e estabelecimento industrial na Rod. Torquato Tapajós, nº 6.548, Bairro Colônia Terra Nova, CEP nº 69.093-415, Manaus – Amazonas, CNPJ nº 07.506.399/0001-26, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 10/12/2014, vem,…

PARECER Nº xxxx/2014/CJU-AM/CGU/AGU REFERÊNCIA: Processo nº 25037.000547/2011-8 0 ORIGEM: Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. I. Análise de minuta do primeiro termo aditivo ao contrato nº 06/2012 firmado entre a UNIÃO (Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus) e a T N NETO - EPP visando a prorrogação do prazo contratual. II. Análise do feito.…

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.34.00.028422-1/DF Processo na Origem: 200534000284221 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : REMAN SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO : ELIZIO ROCHA JUNIOR E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo douto Juízo da 8ª Vara Federal

Enrique de M. Jerônimo Resoluções do CONAMA referentes à indústria petrolífera: Resolução CONAMA Nº 458/2013 - "Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental em assentamento de reforma agrária, e dá outras providências. " - Data da legislação: 16/07/2013 - Publicação DOU nº 137, de 18/07/2013, pág. 73 - Revoga a Resolução nº 387, de 27 de dezembro de 2006. Resolução CONAMA Nº 454/2012 - "Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o…

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CAMPUS I DIREITO – 3º SEMESTRE DIREITO CIVIL III ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA Nº 1 e 2 Professor: [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CAMPUS I DIREITO – 3º SEMESTRE Campo Grande - MS, 26 de setembro de 2012. ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA Nº 1 E 2. Trabalho desenvolvido pelos acadêmicos do Centro Universitário Anhanguera e…

PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 4, DE 01 DE OUTUBRO DE 1979. EMENTA: Aspectos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), aplicáveis à adequação das demonstrações financeiras de companhias abertas. 1. A presente matéria diz respeito ao processo de adequação das demonstrações financeiras das companhias abertas à LEI Nº 6404/76 e contempla a interpretação de alguns de seus dispositivos. 2. A partir do início da efetiva atuação da CVM desenvolveu-se uma…

garantismo penal.......................................................................................... 10 7. Privatização do Direito Penal............................................................................................................11 8. O Direito Penal Moderno.....................................................................................................................12 Capitulo 2 – Evolução Histórica do Direito Penal e Escolas…

Cultura e dos Esportes e Lazer SEÇÃO I Da Educação - Artigos 205 a 217 da Constituição Federal. - Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e alterações - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - Lei Federal nº 9.870, de 23/11/1999, e alterações, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares. - Lei Federal nº 10.172, de 9/1/2001, que aprova o Plano Nacional de Educação. - Lei Federal nº 10.880, de 9/6/2004, e alterações, que Institui o Programa Nacional de Apoio ao…

principal reside na comercialização de bens, mercadorias e produtos diversos, adquiridos em transações domésticas para revenda no País e no mercado exterior. O Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/1972, estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas.