Lei Nº 12 249 10

numero da população, área e posição geográfica e o IDH. Todos esses dados puderam se encontrados no site oficial do IBGE. Na segunda parte do trabalho se voltou as Políticas de Proteção aos Idosos a parti da Constituição Federal de 1988 suas principais leis, diretrizes e princípios. 1.0-Caracterização do Município de Quixeramobim: 1.1-O numero de habitantes no município; O município de Quixeramobim tem aproximadamente 71.887 mil habitantes com base na pesquisa feita pelo…

(3VCTAT) Processo nº 3069/98 Execução MARCO ANTÔNIO GOMES FERRAZ e MARIA LUIZA VIEIRA FERRAZ, ele brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 7.194.402-3-SSP/SP e devidamente inscrito no CGC/MF sob o nº 011.016.698-10, ela brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 18.770.016-SSP/SP e devidamente inscrito no CGC/MF sob o nº 053.557.198-48, ambos residentes e…

PARA O TRE/RR. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA OS DEMAIS TREs. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM CRÉDITOS A RECEBER. APLICAÇÃO DA SÚMULA-TCU 249. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTOS. DESAPENSAMENTO. CIÊNCIA. Relatório Trata-se de auditoria determinada pelo acórdão 3414/2012-TCU-Plenário, realizada de 4/2/2013 a 22/3/2013 e de 27/5/2013 a 2/10/2013, com o objetivo de verificar se os passivos de pessoal da justiça eleitoral estão sendo quantificados e pagos em conformidade com a…

DE JUSSARA, ESTADO DE GOIÁS Zilma Meira Brito, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2146947-2ª via e do CIC nº 351.112.321-68, residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, Q-15, L – 05 no setor Guanabara, na cidade de Jussara-GO por sua advogada MÔNICA AUGUSTA DE ALMEIDA que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua 21 de abril, nº 330-A, Vila Rebouças, nesta cidade de Jussara-GO, onde receberá as intimações, vem à…

IMPORTÃNCIA DA DEPRECIAÇÃO PARA AS EMPRESAS 2.2 LEGISLAÇÃO FISCAL 2.3 DEPRECIAÇÃO ACELERADA CONTÁBIL 10 2.4 MÉTODO DAS COTAS CONSTANTES 2.4.1 Método da Soma dos Dígitos 2.4.2 Método das Unidades Produzidas 11 2.4.3 Método das Horas de Trabalho 2.5 O Deemed cost................................................................................................................... CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIA 13 INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem como temática…

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

Con­ta­bi­li­dade tri­bu­tá­ria tem como sig­ni­fi­cado con­junto de ações e pro­ce­di­men­tos neces­sá­rios para apu­rar e con­ci­liar a gera­ção de tri­bu­tos de uma entidade. Con­trola as infor­ma­ções tri­bu­tá­rias da empresa con­forme as leis naci­o­nais evi­tando ao empre­en­de­dor pos­sí­veis san­ções fiscais. Láu­dio Camargo Fabretti (1997, p.25) define Con­ta­bi­li­dade Tri­bu­tá­ria como sendo: “O ramo da Con­ta­bi­li­dade que tem por obje­tivo apli­car na prá­tica…

não podem ser declaradas insolventes, nos termos do art. 2.º, nº. 2 do CIRE. O art. 3.º do CIRE consagra 3 fundamentos para a constituição da situação de insolvência de um devedor (devedor para os efeitos do art. 2.º). As diferenças são essencialmente doutrinais mas têm bastante relevo prático: • • • nº. 1 – conceito geral de solvabilidade que se aplica a qualquer devedor que não consiga cumprir a suas obrigações vencidas. nº. 2 – conceito especial de insolvência. Neste…

788 Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036242-19.2001.8.19.0001 APELANTE 1: RALMI LUIZ DA SILVA APELANTE 2: HUGUETE COSTA DE CARVALHO APELADA: MARIA JESSI D’ALESSANDRO APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO ORIGEM: 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR AS…

FEDERAL – CEF, e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face da r. sentença de fls. 180/185, que, em demanda sob rito ordinário, ajuizada por CONSTRUTRA BH LTDA, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das exações instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001, no exercício financeiro de 2001, em respeito ao princípio da anterioridade prevista no art. 150, III, b, da Constituição da República, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, ou à sua…