Lei N 9279

tributos existentes nos âmbitos federais, estaduais e municipais e referente ao qual tipo de atividade da nossa empresa, quais são os imposto e taxas e o valor de ambas que nossa empresa terá que pagar. 2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei da Propriedade Industrial (LPI) - lei n.º 9.279 de 14 de maio de 1996. Propriedade industrial, é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de…

três status, quais sejam status libertatis, status civitatis, e o status familiae. Aquele que não detinha liberdade, como os escravos, não possuía nenhum outro status, não sendo considerado cidadão romano, nem podia contrair matrimônio nos termos da lei vigente, vez que não era dotado de personalidade, embora fosse humano. Dessa forma, para se ter aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos, o Direito Romano exigia a comunhão dos três status na sociedade: o de ser livre, ser…

resumidamente os principais aspectos relevantes no que tange às Marcas e Patentes. PATENTE Relacionadas a um ramo do Direito que se denomina Propriedade Industrial e Intelectual, sob a égide da Lei n. 9.279 de 14 de maio de 1996, o registro de marcas e patentes, garante às pessoas o direito de obter proteção às criações industriais, como marcas e inventos, e também às criações do intelecto, como livros, letras e músicas. A…

Shell. -Tridimensional: constituída por forma especial não funcional e incomum dada diretamente ao produto ou a seu recipiente, sendo que a forma especial objetiva identificar diretamente o produto. O registro da marca tridimensional é uma inovação da Lei nº 9.279/96.Exemplos: tampa da caneta BIC, seta da caneta Parker. Registro de marcas no INPI a)Registro constitutivo de direito O empresário adquire o direito ao uso exclusivo da marca com o certificado de registro concedido pelo…

tivemos sua revogação pelo artigo 2.045 do código civil de 2002. A “Teoria da Empresa”, que inspirou a reforma legislativa comercial de diversos países, teve sua efetiva inserção no ordenamento nacional somente com o advento do novo código civil (Lei nº 10.406/2002). A primeira parte do Código Comercial de 1850 foi expressamente derrogada (substituído) pelo Código Civil, atualmente, somente a parte referente ao comércio marítimo (artigos 457 a 796) continua vigente no Código…

Assim, começou-se a pensar em regras para serem impostas para que esse comercio pudesse funcionar de uma maneira mais concisa, e que o comerciante se sentisse estimulado. ONDE NASCEU O DIREITO COMERCIAl? GRECIA, ILHA DE RÓDIA. - primeira legislação ( leis ródias), foram as primeiras regras criadas com relação ao direito empresarial, no entanto não foi uma legislação criada pelo Estado, ela é apenas uma sistematização do que já era feito pelos comerciantes. O que eles executavam…

SOBRENOME, Nome. Título: subtítulo (se houver). Título da Revista, Local, volume, número, páginas, mês abreviado ano. Ex.: LOBO, Eduardo A. et al. Comparativo do padrão sorológico de animais Caderno Pesquisa: Série Biologia, Santa Cruz do Sul, v. 16, n. 2, p. 47-64, jul./dez. 2004. Congresso: SOBRENOME, Nome. Título do trabalho: subtítulo (se houver). In: NOME DO CONGRESSO, número, ano, cidade. Título da publicação. Local: Editora, ano. Descrição física. Site: NOME OU SIGLA DA…

de direitos, à medida que a pirataria deixa de ser um problema nacional e atinge o cenário internacional. Esse trabalho faz uma análise dos sistemas de repressão, planejamento e combate da apropriação indevida dos bens registrados ou patenteados. A Lei 9.279/96 que regula os direitos e as obrigações em relação à propriedade industrial é um dos principais instrumentos formais no combate a pirataria, entretanto a responsabilização não se esgota apenas nessa. Por isso iremos considerar o…

Concepts. 3. Characteristics of personality’s rights. 4. Physical integrity and name. 5. Image and fame. 6. Privacy. 7. Protections mechanisms. 8. Reparation of illicit act. 9. Conclusion. 1. Introdução. Inovando o texto do Código Civil de 1916, a Lei 10.406/2002 dedicou um capítulo, o segundo do Livro I, com 10 artigos2, em que desenvolve o conceito e estabelece a proteção dos direitos da personalidade. O texto da Constituição Federal abre-se, impondo a dignidade humana como…

A IMPORTÂNCIA DA MARCA E SEU USO INDEVIDO Aline Aparecida Caixeta Oliveira 1 Simone Letícia de Sousa Caixeta 2 Resumo De acordo com o artigo 122 da Lei n. 9.279/96 (LPI), as marcas são sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, suscetíveis de registro, que irão identificar serviços e produtos. A proteção conferida às marcas provém de seu registro junto ao órgão competente – o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Aquele que…