Lei N 9279

cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a à apreciação da Superior Instância. Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pede deferimento. (local e data) Advogado (nome) OAB n.° Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 5 RECORRENTE: (...) RECORRIDO: (...) EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA I - DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização proposta por (...), em…

prejuízos morais de grande impacto em caso de informação mentirosa. Prevendo a possibilidade, o legislador "real" reservou a confecção das matérias informativas ao jornalista profissionalmente habilitado nos termos do Decreto-lei 942/69, e os abusos na informação contidos pela Lei 5.250/67. Dentro do contexto a intimidade ou o sigilo de correspondência, a matéria fica reservada ao estudo dos direitos da personalidade. De qualquer modo, a solução dos problemas surgidos na área dependerão…

colocadas, o consumidor se via obrigado a resolver a questão sozinho. A Lei de Usura, Decreto nº 22.626 de 07 de abril de 1933, era usada para resguardar e impedir excessos nas relações de consumo, mas ainda não era o suficiente para um assunto tão controverso. Os consumidores continuavam sem uma lei específica para protegê-los. Em 1978 com a Lei 1903, instituiu-se o PROCON com o objetivo de resolver situações difíceis. Em 1984 com a Lei 7.247 de 07 de novembro, criou-se o Juizado…

.......................................................2 Regime Atributivo e declarativo .................................................................................................................................2 Os regimes de atribuição na lei anterior....................................................................................................................3 Natureza do regime atual .................................................................................................

oferta. Vidari. 1.4. – Origens do Direito Comercial - Código de Hamurabi – 1ª codificação comercial – 2.000 aC. - Em Roma, os comerciantes respondiam perante o praetor peregrinus, que aplicava o jus gentium. - Séculos VIII e IX – Bizâncio – Leis pseudoródias jus grego-romanas. - Idade Média – Descobrimentos. – Marco fundamental do desenvolvimento comercial. 1.5. – Conceito Subjetivo – Comerciante - A relação jurídica mercantil definida pela qualidade do sujeito. - Direito Romano –

oferecendo-me conselhos sinceros e é claro, por existirem em minha vida. RESUMO Devido ao aumento no uso da cláusula de não concorrência pelas empresas, torna-se relevante o estudo enaltecendo e solucionando os pontos controversos da inexistência de uma lei específica sobre o pacto, discorrendo sobre sua validade, e ainda delimitando o conflito entre a aplicabilidade da cláusula versus os princípios constitucionais. SUMÁRIO 1.…

colaboração nas pesquisas para elaboração deste trabalho AGRADECIMENTOS Agradeço ao orientador, Prof. Dr. Newton Nery, pela paciência na orientação desta pesquisa e elaboração deste TCC. A professora Ana Paula Barbosa nas indicações de leituras de leis específicas, que muito enriqueceram esta monografia. A bibliotecária Claudia, pela ajuda nas buscas por bibliografias e ajustes na formatação e no acabamento deste trabalho. Ao Dr. Josimar de Assis Lira, pela correção da…

feitos a partir dele. Neste caso, é de suma importância a indicação de que se trata de produto geneticamente modificado, principalmente no caso de introdução de seqüências de DNA de uma espécie em outra. A esse respeito é bom lembrar que a Diretiva n. 90/220 da Comunidade Européia, ao cuidar da liberação do organismo geneticamente modificado – OGM no continente, reitera como princípio geral o uso de regras preventivas para evitar quaisquer perigo de dano ao meio ambiente e à saúde…

pela sobrevivência, usava da força para submeter seus rivais e conseguir, para si e para os seus, aquilo que de melhor se oferecesse. A utilização da força, embora não necessariamente um meio ilícito, principalmente numa época onde não existiam as leis, demonstrava que, para a obtenção de sua sobrevivência, o mais forte sobrepujava o mais fraco e lhe tirava o direito de conseguir aquilo que era objetivo comum, ou seja, que tanto um quanto o outro tinham anseio. Conceitos de…

função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em Processo Penal Democrático, que nada mais é do que a aplicação do Direito Processual Penal à luz dos princípios constitucionais vigentes, respeitando-se não só os princípios informadores do processo, mas principalmente os princípios constitucionais de natureza processual penal implícitos em nossa lei maior – CF/88, a saber: a) princípio do favor rei:…