Lei N 9279

se algum sócio falecer o nome fantasia não tem que mudar. Obs. as únicas duas sociedades que podem livremente adotar firma social ou denominação são: A) a sociedade LTDA e a comandita por ações. B) a S/A só pode adotar denominação, entretanto a lei admite que possa ser adotado o nome do fundador ou de acionista que tenha contribuído para o êxito da sociedade. Art. 1160, e ss único do CC. Princípios que regem o nome: - Princípio da novidade: art. 1163 CC, o nome empresarial deve…

pesquisa empreende uma análise crítica, axiológica e jurídica da Marca (sinal ou nome) não compreendendo a Patente, posto que a Lei 9.279/96 trata de Patentes e Marcas. Será observado o enfoque administrativo do registro da marca através do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Quanto ao aspecto jurídico, terá como pano de fundo a Lei de Marcas (Lei 9.279/96), bem como sua tutela jurisdicional, sua natureza erga omnes e algumas questões práticas concernentes à marca. …

definitivo do pedido. Recurso/ Nulidade: As decisões do INPI são, em princípio, recorríveis. Somente as decisões expressas na LPI como definitivas não são passíveis de recurso. A patente concedida é nula caso contrarie os dispositivos legais da Lei 9279/97. A nulidade poderá ser instaurada administrativamente dentro de no máximo seis meses contados da data de concessão da patente que se deseja anular. A patente também poderá ser anulada através de ação judicial própria, durante toda…

teor do disposto no inciso V do mesmo dispositivo, uma vez que na ausência de ofertas diferenciadas de produtos ou serviços, não teria o consumidor meios de aferir, senão estaria sendo ludibriado em preço, qualidade e condições. É óbvio que a lei em dispondo sobre a livre concorrência prevê como de iniciativa própria do homem o abuso do poder econômico, pois que tem estas condições. No mundo real ocorre que algumas empresas procuram, mediante meios ilícitos, sufocar os…

de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) II - o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) III - o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) Os que não podem exercer…

propriedade intelectual cujo valor excede o Produto Interno Bruto (PIB) de um grande número de países. Além disso, constata-se um aumento crescente de solicitação de patentes nas empresas listadas na NYSE EURONEXT (STEWART e RUMANO, 2012). Protegida por lei, como, por exemplo, a de patentes, a propriedade intelectual permite às pessoas o reconhecimento ou o benefício financeiro dos frutos daquilo que inventaram. A patente é um direito concedido a uma pessoa ou uma empresa por uma…

e dispor de bens e de revê-los do poder de quem quer que injustamente os possua” e “bens sobre os quais se exerce este direito”. Pode-se dizer, então, que o dono da propriedade é livre para usá-la como quiser desde que esse uso não seja contrário à lei, e é livre para impedir alguém de utilizá-la. Cabe ressaltar ainda que o direito à Propriedade Intelectual está relacionado à informação ou ao conhecimento que pode ser incorporado, ao mesmo tempo, em um número ilimitado de cópias de um…

esparsos; não existia um todo organizado de dto comercial, existiam alguns institutos esparsos que lembravam esses ramos. Idade média: podemos começar a falar de dto empresarial, tinha a constituição dos feudos e em cada um existia seu usos e costumes, leis e moedas. Tinha a chamada descentralização de poder, o senhor feudal ditava as regras. Nessa época existiam as corporações de oficio, grupos que se dedicava à mesma profissão (ex. corporação de oficio dos sapateiros), cada profissão…

intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; ... XXVII- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; A tutela da propriedade sobre os bens imateriais é de suma importância, e surge com o desenvolvimento econômico da sociedade global, já que com a possibilidade de reprodução em série e o avanço dos meios de comunicação como a…

357/01) (Brasil, 1999a, 2001) - as definições dos medicamentos de Referência, Genérico e Similar (Lei n° 9787/99) (Brasil, 1999b); - os exemplos de medicamentos isentos de prescrição (Resolução RDC nº. 138/03) (Brasil, 2004a); - a exigência legal de sua presença em todo o período de funcionamento da drogaria (Lei nº. 5991/73) (Brasil, 1973); - a permissão de aplicação de medicamentos injetáveis (Lei nº. 5991/73 e Resolução CFF nº. 239/92) Rev Ciênc Farm Básica Apl.,…