Lei N 9279

Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o apoio…

intelectual trouxe reflexos para a economia nacional, em especial verifica-se a polêmica da viabilização de patenteabilidade de fármacos e a discutível implementação das patentes pipeline. Verifica-se, portanto, o tratamento dado às patentes pela atual lei de propriedade intelectual, bem como a constitucionalidade da concessão das patentes pipeline. Palavras-chave: Políticas públicas de saúde. Administração Pública. Patentes pipeline. ABSTRACT The modification of the Brazilian legal…

alguns países sentiam a necessidade de produzir leis uniformes sobre a propriedade industrial. Nesse período, aconteceu a Convenção de Paris, da qual o Brasil fez parte, que desenvolveu as primeiras regras e diretrizes para a uniformização internacional do tema. Muitas das normas definidas naquela época continuam em vigor, mas hoje o Brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – LPI.…

transferência de tecnologia no Estado de São Paulo Leonardo Augusto Garnica Ana Lúcia Vitale Torkomian Resumo A gestão da tecnologia nas universidades públicas brasileiras tem ganhado crescente importância para o sistema de inovação brasileiro. A Lei de Inovação de 2004 forneceu diretrizes legais específicas acerca da propriedade intelectual, cooperação técnica e transferência tecnológica favorecendo a intensificação desses processos. O objetivo deste trabalho foi apreender as…

se tem notícia datam de 1421 em Florença, na Itália, com Felippo Brunelleschi e seu dispositivo para transportar mármore, e em 1449 na Inglaterra com John de Utynam ganhando o monopólio de 20 anos sobre um processo de produção de vitrais. A primeira lei de patentes do mundo é então promulgada em 1474 em Veneza, já com a visão de proteger com exclusividade o invento e o inventor, concedendo licença para a exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a aplicação no…

acessar quando e onde desejar. 4.5 Publicidade 4.5.1 Marca No Brasil, a lei que regula os direitos e obrigações relativos às marcas é a Lei de Propriedade Industrial, Lei n°. 9279/19965. Segundo o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Individual, autarquia federal responsável pelo registro de marcas e concessão de patentes, dentre outras, “as 5 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm. Acesso em 12 de maio de 2010. 16 marcas atuam…

se dividiu em duas áreas: a criação estética é objeto do direito do autor; a invenção técnica, da propriedade industrial. Existem, atualmente, duas leis em vigor, que tratam das espécies do gênero propriedade intelectual, sendo elas a Lei nº 9.279/1996, denominada Lei de Propriedade Industrial (LPI), e a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei do Direito Autoral. Importa mencionar, ainda, que a matéria é também prevista na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 5º,…

desenvolver novas tecnologias ou aperfeiçoar as existentes. Diretoria de Patentes - INPI 4 Tipos de Proteção e Vigência Patente de Invenção (PI) - Vigência - 20 anos Patente de Modelo de Utilidade (MU) - Vigência - 15 anos Certificado de Adição (C(n)) – Acompanha a vigência do pedido principal. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos, para invenção, e 7 (sete) anos, para modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvadas questões judiciais ou…

Sumário Introdução ................................................................................................. 2 1. Lei de Propriedade Industrial .............................................................. 3 1.1 Direito Industrial ................................................................................. 3 1.2 Patente ................................................................................................. 3 2. Registro Industrial ...............................

eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…