Lei N 9279

sendo este valor muito mais alto do que o valor das instalações; 2. Marcas de serviços, marcas coletivas e marcas de certificação. A marca de um serviço tem a finalidade de identificar a origem do serviço prestado. Conforme dispõe o art. 123 da lei n. 9279/96, as marcas de certificação são aquelas usadas para atestar a conformidade de um produto ou serviço de acordo com determinadas normas ou especificações técnicas, especialmente quanto a qualidade, natureza, material utilizado e…

INTRODUÇÃO Uma das obrigações elementares para o exercício da empresa é o registro do empresário (pessoa natural, física) ou da sociedade empresária (pessoa jurídica). Esse registro é regulado pelos artigos 967 a 970 do Código Civil e pela Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que disciplina o chamado Registro Público de Empresas Mercantis, que está a cargo das Juntas Comerciais que atuam sob supervisão, orientação e coordenação do Departamento Nacional de Registro do Comércio…

REVISTA JurES - v.7, n.14 (2015) RATIO DECIDENDI E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Roberto Mielke Camatta1 RESUMO: O trabalho realizado busca fazer uma análise sobre a importância dada à ratio decidendi em sede de decisões pelo Novo Código de Processo Civil, principalmente verificando suas repercussões diretas na construção do contraditório. Além disso, procura fazer um estudo sobre a função das súmulas vinculantes dentro dessa nova realidade que impõe a observância das razões de…

ser humano. Direito a vida O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, em seu art. 6º, III, referindo-se ao direito à vida, dispõe que: ‘’ 1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei, e ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida ‘’. A vida é o direito mais precioso do ser humano. Sem ela, nada existe, sendo o advento de seu termo final a única certeza absoluta de toda a humanidade. A ordem jurídica…

sustentvel, para os nossos clientes e parceiros de negcio, tendo por base a prtica de um conjunto de princpios e valores que norteiam todas as nossas aes. Princpios e Valores Respeito s pessoas Respeito ao Meio Ambiente Responsabilidade Social Respeito s leis e normas em vigor Respeito aos contratos de que sejamos parte Integridade, honestidade e transparncia Satisfao do Cliente Qualidade em tudo que fazemos Melhoria contnua Inovao constante Dedicao ao trabalho Crescimento profissional…

segurança; c) Não publicar informações internas ou confidenciais; d) Não praticar ofensa a outros membros da instituição nem tão pouco manifestar opinião que possa repercutir em riscos para empresa; e) Zelar por uma postura ética, segura e dentro das leis em redes sociais. Dependendo do cargo que ocupar qualquer manifestação, mesmo que pessoal, pode gerar impacto na Instituição; f) Evitar excesso de exposição e na dúvida sobre o que pode ser publica do em rede social, pedir…

inserir de maneira competitiva nos mercados internacionais. Um dos principais instrumentos criados para a promoção da inovação é a Lei de Inovação, que visa aproximar os diversos atores envolvidos no processo de inovação e estimular a criação de empresas de base tecnológica. Também com propósito de melhorar a competitividade das empresas brasileiras foi criada a Lei do Bem, que estabelece uma série de incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica, como a dedução no…

partir do dia 1 de janeiro do ano subseqüente ao da divulgação. Exclusividade: Em relação à exploração da obra – o autor pode ao seu livre critério e arbitro autorizar que sua obra seja utilizada por terceiro. Interpretação restritiva (Art. 4, da lei 9610-98): Interpretação restritiva no sentido de não comportar interpretação extensiva, por exemplo, fechou um contrato para exibir um filme uma vez só poderá ser exibido somente uma vez. Quando a obra é utilizada para fins econômicos,…

editou a lei 9.279/96 onde se regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, estabelece a proteção de tais direitos, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Essa prerrogativa efetua-se mediante concessão de PATENTES de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial de registro de marca e repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal. O texto da…

América FMI - Fundo Monetário Internacional GATT – GeneralAgreement on Tariffs and Trade GATS- Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços H-O-S – Modelo econômico de Heckscher-Ohlin-Samuelson INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial LPI – Lei de Propriedade Intelectual NAFTA - North Agreement Free Trade Área OMC - Organização Mundial do Comércio OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual PCT- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes P&D- Pesquisa &…