Lei N 9279

institucional para garantir a apropriação dessa mercadoria intangível”. A patente é, portanto, a atribuição legal de um monopólio. (ALBUQUERQUE, 1998). 2.2.1 No Brasil A lei jurídica que indica todas as questões relacionadas com a obtenção da Propriedade Industrial é a própria Lei da Propriedade Industrial nº 9279/96 que entrou em vigor desde 15 de maio de 1997. No país, é conhecido como Carta-Patente o documento legal outorgado pelo Estado que representa os direitos legais do…

econômica para o avanço da nanotecnologia, necessário um esboço legislativo específico para o tema no sentido de regular o uso e comercialização, da mesma forma que o Organismo Geneticamente Modificado (OGM) teve com a Lei de Biossegurança, Lei nº 11105 de 2005. A Lei n° 9279 de 1996 da ANVISA (Agência Nacional e Vigilância Sanitára), como regra geral é utilizada para concessão de patentes de invenções no Brasil, já que desde 2009 não existe discussão no Congresso Nacional sobre…

regionais por natureza e as condições de sua concessão e execução são governadas por leis de cada jurisdição. Uma patente americana somente pode ser concedida e executada de acordo com as leis dos Estados Unidos. Uma marca comercial somente pode ser registrada e executada no Canadá de acordo com as leis canadenses e um direito autoral somente pode ser registrado e executado no México também de acordo com as leis mexicanas. Apesar de haver um interesse por alguma uniformidade e…

anonimato; VIII: ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção fisiológica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Como diz o Procurador da República Cláudio Chequér: “No Direito Penal e no Direito Processual Penal,…

Patentes na Lei da Propriedade Industrial | . Onde Registrar: O direito autoral poderá ser registrado, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da UFRJ, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Lei 9610 de 19/02/98). As invenções industrializáveis relativas a produtos e processos são registradas…

conformidade com o direito comercial, o registro de um nome fantasia dá-se perante os órgãos de registro de marca e patentes, resguardando o direito a sua utilização ao primeiro que o registra. 1.2.2. 1.2.3. Marcas O assunto é regulado pela Lei n°. 9279 de 14 de maio de 1996 e interpreta como marca todo o sinal distintivo (palavra, figura símbolo, etc.) visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros iguais ou semelhantes, de origens diversas, bem…

parece ser a forma mais correta de caracterizar o direito antidumping. A medida antidumping só é imposta se o dumping causar dano ou ameaça de dano à indústria nacional, e a verificação da ocorrência do dano ou não, e dos demais requisitos exigidos pela lei, compete ao Estado, no exercício do poder discricionário. Segundo o modelo econômico traçado pela constituição, o Brasil adota uma economia de mercado de natureza capitalista, preconiza a liberdade de atuação econômica, a…

histórico em que a propriedade industrial fez-se presente, assim como os requisitos para o seu registro. Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações…

966 a 1195 CC. A parte de direito societário está no art. 966 a 1195 CC. A S/A tem lei própria, lei 6404/76. O direito cambiário tá espalhado, as mais importantes são: O decreto 57663/66 que incorporou a LUG ao Brasil; a lei 7357/85 ( lei do Cheque ); lei 5474/68. Obrigações do empresário 1. Registrar-se na Junta comercial e dizer ao Estado que vai começar uma atividade econômica organizada, previsto na lei 8934/94. 2. Lançar nos livros as operações realizadas 3. Levantar…

3 diretoria: representa a Cia 4 Conselho fiscal: fiscaliza gestão Devem publicar as demonstrações financeiras no diário oficial e outro jornal de grande circulação. Cias abertas e instituições financeiras devem fazê-lo semestralmente Lei S/A n° 11638/07 Transformação empresarial: é a operação pela qual uma sociedade, independentemente de liquidação ou dissolução, passa de um tipo estrutural e gestão para outro. Exige consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista