Lei N 9279

Osasco - Sp, casado, nascido no dia 09/10/82, estudante, CPF de n° 29325557827, Cédula de Identidade RG n° 30777157, emitida pela Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, residente e domiciliado na Rua Travessa Antonio Alvaro Falcochio, n° 25, Pirituba, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 2. Robson Alves, Brasileiro, Natural de Osasco - Sp, Solteiro, empresário, CPF de n° 002.886.679-11, Cédula de Identidade RG n° 321.444.856, emitida pela Secretaria de Segurança do Estado do

pagamento de royalties. 3. Histórico do caso Em 30 de maio de 2000, os Estados Unidos iniciaram na World Trade Organization o procedimento formal de Consulta com o Brasil, afirmando, em resumo, que a legislação - artigos 68 e 69 da lei 9279 de 14 de maio de 1996 - brasileira estabelece o “local working” como requisito para o aproveitamento pleno dos direitos de patente, e como consequência, excluindo as importações. Os Estados Unidos afirmam que esse argumento…

Consumidor. Há uma grande indagação sobre a exigibilidade ou não da cobrança de direitos autorais em face das empresas que disponibilizam rádio ou televisor em seus estabelecimentos. O fulcro legal que legitimaria a referida cobrança seria o artigo 68 da Lei 9.610/98 (Direitos Autorais), o qual dispõe que a retransmissão de obras musicais e audiovisuais, por qualquer modalidade, em locais de “freqüência coletiva”, quais sejam hotéis, motéis, bares, restaurantes, clínicas médicas enseja…

historicamente, se destaca é a Constituição dos Estados Unidos (1787), cujo art. 1°, § 8.8, atribui ao Congresso da Federação poderes para assegurar aos inventores, por prazo determinado, o direito de exclusividade sobre a invenção, tendo sido editada a lei correspondente já em 1790. A França foi o terceiro país a legislar sobre direito dos inventores, em 1791 (Miranda, 1956, 16:207/216). Outro momento de extrema importância, para a evolução do direito industrial, foi a criação, em…

interferência de terceiros no debate é importante, pois pluraliza-o, ao permitir que instituições tenham participação nos processos judiciais. De tal modo, citemos a lei de número 6.385/76, que em seu artigo 31, impõe a intervenção da CVM (comissão de valores imobiliários) em processos de sua competência e a lei número 8.884/94, chamada de Lei Antitruste, que no artigo 89 também prevê a intimação do CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em processos relacionados ao direito de…

endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. Resposta: A – art. 21 da Lei 7.357/85 7. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admit e aceite do sacado é o(a): A) nota promissória. B) conhecimento de frete. C) duplicata de prestação de serviços. D) cédula de crédito rural. Resposta: C – art. 8º, da Lei 5.474/68 4 organizado pelo professor Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.adv.br 8. Os atos extrajudiciais que…

O conflito da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário

rotação dos bens e serviços. Para que o indivíduo se torne um empresário é preciso estar dentro dos padrões jurídicos da lei. (Ex: Maior de 18 anos; Com capacidades mentais de todo gênero; Chefes dos poderes executivos; entre outros ...) Existem dois seguimentos empresariais o individual e o de sociedade, e para que seja constituída juridicamente precisa estar dentro dos termos da lei, aonde se juntam e formam um contrato social, tornando-se uma sociedade empresarial. Mesmo não tendo…

pela criação de uma legislação específica, para tratar o assunto, diferentemente dos outros países, que apenas fizeram emendas às suas leis. O fato é que o mundo tecnológico se desenvolve em ritmo diferenciado do mundo jurídico, razão pela qual sempre encontraremos situações talvez antes não vislumbradas pela legislação, razão pela qual o tema tratado e a própria lei, sempre carecerão de análise e acréscimos. Palavras Chave: Direito Autoral, proteção, programa de computador, software.…

autorização do autor, enquanto na modalidade simples o que constatamos é apenas e tão somente a violação do direito, sem qualquer outro intuito. Para a previsão no Código Penal foi necessário definir o direito do autor através de uma lei especial, a Lei nº 9.610/98, Lei de Direitos Autorais, com isso o legislador impôs um rol meramente exemplificativo das condutas, salientando, ainda, que será tipificado quaisquer outras modalidades de violações que vierem a ser inventadas, em…