Propriedade Industrial

RESUMO

O presente trabalho tem o escopo de analisar a propriedade industrial e suas implicações diante do princípio da função social da propriedade, demonstrando que o Estado intervém na esfera privada, limitando o princípio da autonomia da vontade, ao passo que impõe ao titular de uma patente o dever de cumprimento de determinados requisitos em respeito ao princípio da função social da propriedade industrial, tendo em vista que a patente é considerada uma propriedade de seu titular e, portanto, deve cumprir sua finalidade social em troca do direito de exclusividade no uso, gozo, disposição e fruição que o Estado outorga ao seu titular.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

O empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este mister. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos à marca, as invenções, os modelos de utilidades etc.
No fim do século XIX, em 1883, alguns países sentiam a necessidade de produzir leis uniformes sobre a propriedade industrial. Nesse período, aconteceu a Convenção de Paris, da qual o Brasil fez parte, que desenvolveu as primeiras regras e diretrizes para a uniformização internacional do tema. Muitas das normas definidas naquela época continuam em vigor, mas hoje o Brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – LPI.
Importante ressaltar também, que a denominação “propriedade”, na verdade quer-se dizer direito nas legislações e tratados sobre o tema. Há doutrinadores que a consideram um verdadeiro monopólio, mas é um entendimento minoritário que não merece prosperar no contexto da propriedade intelectual.
Ocorre que, o Estado concede o direito de exclusividade na utilização e comercialização do objeto para o qual se obteve o privilégio,