Lei N 9279

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). • Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…

que envolva direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, as matérias suscetíveis de transação. Este é um conceito que se observa na maioria das legislações latino-americanas e européias, tais como a francesa, portuguesa, espanhola etc., bem como na Lei Modelo de Arbitragem Comercial da Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Direito Comercial Internacional - UNCITRAL. Este conceito está vinculado ao critério de arbitragem objetiva, que se contrapõe ao de arbitragem…

Peck. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, 2010. § Contato Saraiva: Antônio Tocca – Tel: (11) 3613-3224 / e-mail: ajtocca@editorasaraiva.com.br WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 8 Patrícia Peck Pinheiro Advogados QUEM ESTÁ PENSANDO PARA VOCÊ A LEI QUE AINDA NÃO ESTÁ ESCRITA? WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 9 A evolução do Direito... O Direito Digital é multidisciplinar e hhhhh acompanha a evolução da própria Sociedade.…

Indústria Farmacêutica. genéricos. Classificação JEL: O32. 1 Mestrando em Economia, Universidade Federal da Bahia, e-mail: emersoco@hotmail.com 2 Mestranda em Economia, Universidade Federal de Viçosa, e-mail: maria_alice16@hotmail.com v. 6, n. 2, dez. 2012 | Book_NEXOS_corrigido.indb 95 95 21/01/14 14:16 Abstract The Brazilian pharmaceutical market is one of the world’s largest and long dominated by large transnational industries. However, in recent years…

O reconhecimento do vínculo empregatício e o contrato de trabalho Os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT(Decreto-Lei 5442/1943) servem aos prestadores de serviço que trabalham sob vínculo empregatício. A relação de emprego, contudo, não se realiza apenas com a formalização de um contrato de trabalho - e anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Configura-se o vínculo empregatício sempre que a relação de trabalho entre o contratante e

pela Lei nº 8.080/90, foi criado justamente com o objetivo de assegurar a universalização do acesso à saúde, constante no artigo 196 da Constituição Federal. Diz este artigo que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Entretanto, passados mais de 20 (vinte) anos de vigência da…

métodos de organização” (Bannock; Baxter; Rees, 1978). Para Ferreira, Reis e Pereira (1997), tecnologia refere-se aos “sistemas operacionais adotados, equipamentos, engenharia do processo e do produto, desenvolvimento Gest. Prod., São Carlos, v. 16, n. 2, p. 209-221, abr.-jun. 2009 210 Ferreira, Guimarães e Contador de pesquisa, métodos de trabalho etc.”. Dessa maneira, tecnologia é capital e técnica: capital, entendido como meio de produção e como “ferramenta de produção que…

invenções16. Além disso, as novas ideias de menor complexidade são protegidas por outra espécie de PI: o modelo de utilidade17. Em Portugal, a figura da patente está regulada no Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 36/2003) nos artigos 51 e seguintes; no Brasil, na Lei nº 9279 de 14 de Maio de 1996, nos arts. 8 e seguintes. Em ambos os diplomas estão estabelecidos iguais requisitos para que uma invenção possa ser caracterizada com uma PI, são eles: a novidade, a actividade…

determinam o sucesso de uma empresa e sua sobrevivência. O administrador tem três áreas bem distintas: marketing, recursos humanos e finanças, cada uma delas com características bem diferentes. No Brasil, a profissão foi regulamentada por meio da Lei 4.769 de 1965 que criou, também, o Conselho Federal (CFA), e o Conselho Regional de Administração o (CRA). Apesar da pouca idade, a administração é uma ciência antiga. A primeira aparição de que se tem notícia data do ano 5.000 A.C., na…