Lei N 9279

arts. 3º a 5º: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. É importante destacar que o fisco poderá agir apenas e estritamente conforme a lei, para que não ocorra abuso ou desvio de poder. O tributo é classificado como gênero e as espécies são: Impostos, taxas e contribuições. Fabretti (2000, pág.…

A indústria farmacêutica brasileira a partir dos anos 1990: a Lei dos Genéricos e os impactos na dinâmica competitiva Ana Raquel Mechlin Prado 1 Resumo No Brasil, na década de 1990, período de grandes transformações institucionais, a indústria farmacêutica passou por um processo de “especialização regressiva”, uma vez que a abertura comercial desestimulou a produção local de farmoquímicos e ampliou a dependência por importações, inclusive, de medicamentos acabados. A legislação…

direito é aplicado na delimitação destes elementos, para uma população que vive em determinada área geográfica submetida a um determinado governo. E, o direito, ao contrário da Moral e da Ética é coercitivo e ninguém pode alegar desconhecimento das leis. Ao desobedecer as normas, o violador está sujeito a uma punição. Portanto as normas jurídicas são obrigatórias. A Ética, por seu turno, busca justificar a moral e o direito, os quais visam estabelecer uma certa previsibilidade para as…

CDC (Princípio da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte contratual mais frágil). ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO CONTRATO MERCANTIL 1. Partes capazes (capacidade civil e empresarial) 2. Objeto Lícito (conforme limitado por lei) 3. Forma prescrita em lei (conforme exigido por lei) Elementos de contrato mercantil (104, CC)  Elemento objetivo = pressupostos de validade: a) objeto lícito, b) objeto possível  Elemento subjetivo: capacidade das partes  Elemento produtivo: consentimento =…

Estagiária Nome: Karina Alves Gomes Matrícula: 20092712015 Endereço: Usina Maravilhas, Rua 04, Nº 02 CEP: 55900-000 Cidade: Goiana Estado: Pernambuco Telefone: (81) 9279-9414 E-mail: karinaalves.2008@hotmail.com Professora Orientadora: Valéria Camboim Góes Empresa Nome: LAFARGE BRASIL S.A. Endereço: Fazenda Catolé S/N CEP: 58326-000 Cidade: Caaporã Estado: Paraíba Telefone: (83) 3215-3300 E-mail: @lafarge-brasil.lafarge.com Setor onde foi realizado o Estágio:…

de proteção é menor e a lei estabelece sanções para a não exploração. NORMAS CONSTITUCIONAIS A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece o direito à proteção das criações intelectuais: Inciso XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei deixar. Inciso XXIX - a lei assegurará aos…

b) Direitos Reais x Pessoais c) Constitucionalização d) Posse e) Proteção Possessória f) Propriedade g) Proteção h) Limitações i) Usucapião 2º Semestre j) Condomínio k) Propriedade Resolúvel l) Direitos Autorais m) Promitente Comprador n) Servidões o) Reais sobre Coisas Alheias (Uso e gozo; Garantia). Reais (Parte I) Regulamento de relações jurídicas de bens passíveis de apropriação (bens dentro do comércio). Diferença entre coisas e bens Coisas são objetos…

impulsionam os investimentos das organizações no setor ambiental (tecnologias, certificações, etc.) 86 Base Legal da Educação Ambiental • Lei nº 6938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente • CF/88 – Cap VI , artigo nº 225 • Lei nº 9795/99 – Política Nacional de Educação Ambiental • Decreto nº 4281/02 – Regulamenta a Lei 9795 87 Política Nacional de Meio Ambiente LEI Nº 6.938/81 Foi desenvolvida a partir de uma série de princípios (art. 2º), entre eles: • o equilíbrio ecológico, •…

Gráfico: Márcio Leite Editoração/capa/ilustrações: 12tribos Corporation® www.12tribos.com - sac@12tribos.com Proíbida a reprodução total ou parcial sem a expressa autorização (Lei nº 9.610) : Ficha catalográfica F383 Ferreira, Luiz Carlos Britto Leite orgânico / Luiz Carlos Britto. – Brasília : EMATER, 2004. 38 p. : il ISSN 1676-9279 1. Agropecuária orgânica. 2. Leite orgânico. I. Título. CDU 63 631.17 EMATER-DF SUMÁRIO APRESENTAÇÃO…

......................................................................................... 53 3.3) TUTELA PELA VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL.......................................................... 58 3.3.1) Uso de marca similar (Chanel n° 5 vs Chantelle n° 5).................................................................. 59 3.3.2) Uso indevido de marca (Marca famosa consta de lista de produtos)............................................ 60…