Lei N 9279

SOARES AUXILIAR DE TUTORIA FLÁVIA CRISTINA DE MORAIS MIRIÃ NERES PEREIRA VANESSA OLIVEIRA BARBOSA 2|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Direito Autor: Weslaine Regina dos Santos Lima Legenda Nosso Tema Saiba mais Síntese Reflexão Dica Referências Bibliográficas Material complementar Importante Atividade 3|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Direito Autor: Weslaine Regina dos…

isto é, um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinado.” Cf. COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 35, n. 138, abr./jun., 1998, p. 45. 11 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 21ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 371. 12 BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6ª ed. Brasília: Editora UNB, 1995, p. 31. Adotamos aqui

compreende um conjunto organizado de conhecimentos relativos a um determinado objeto, obtidos a partir da observação e da experiência e mediante um método específico. Abrange ainda, em sentido amplo, o estudo do Universo, dos fenômenos, das teorias e das leis da natureza. Geralmente, a ciência é produzida nas universidades e nos institutos de pesquisa, e com menos frequência nas empresas, pois estas estão geralmente voltadas para a transformação do conhecimento científico em um produto…

ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (Código Civil, Art. 3º do decreto nº 3.298/99).” A Deficiência Física, segundo a Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 Art. 4° § 1º, alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,…

COMPONENTES ELÉTRICOS PARA ELETRÔNICA Fevereiro - 2011 Organizado por Autor (Tecle CTRL+F para localizar) 26/55 Localização 8210 / N782b / 9° ed.. 6213 / L933 / 4ª ed. 6213 / L933c / 9ª ed. 6213 / L933 / 4ª ed. 6213 / L933 / 5ª ed. 8210 / L943e 9279 / L945v2 / 2 ed.. 9110 / L967g / 3ª ed. 3701 / L973 0001 / L975d 8069 / L975m2 / 2 ed.. 3210 / L976 6213 / O85c / 2. / 2 8210 / L989f 9202 / M118c3 / 3. 0063 / M118 / v.1 0063 / M118 / v.2 5367 / M119 7960 / M127v 8210 / M129b /…

Lei do Software - LEI N° 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998: “Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.” Registro de Software Como registrar? Ficou estabelecido que o software tivesse o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva. Para que possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um programa de computador, o…

deveres. 3. JUSTIFICATIVA No Brasil, quando mencionamos o TCLE pensamos na Resolução 196/96, porém o Termo de Consentimento Informado aparece como obrigação também no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078), no Código Civil Brasileiro e no Código de Ética Médica, que fogem o âmbito direto da Pesquisa Clínica, porém são pertinentes à nossa Legislação. Juntos reforçam, além da autonomia, os princípios fundamentais da beneficência, da…

atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada Empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos e interesses envolvendo empresários ou relacionados à empresas que exploram. As Leis e a forma pela qual são interpretadas pela Jurisprudência e Doutrina, os valores prestigiados pela Sociedade, bem assim o funcionamento dos aparatos Estatal e Paraestatal, na superação destes conflitos de interesses, que formam o…

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade.” Rui Barbosa RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar e debater o instituto jurídico embargos de terceiro, levando em conta o patrimônio de terceiros e sua responsabilidade. Destacando o papel relevante deste

de um recurso especial, julgado em 19.02.2008, cuja ementa, segue transcrita: Processo Civil. Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança…