Lei N 9279

prestação de assistência técnica e serviços técnicos sem Transferência de Tecnologia. 80 IOF - Decreto nº 2219, de 02 de maio de 1997 82 ISS 83 CIDE 87 MEDIDA PROVISÓRIA No 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. 87 DECRETO Nº 3.949, DE 3 DE OUTUBRO DE 2001. 88 LEI No 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. 89 ATO DECLARATÓRIO Nº 06 DE 15 DE JANEIRO DE 2001 90 Anexo V - Tributação do Software 91 Software - Serviço ou Mercadoria? 91 RE-191732 / SP 91 RE-199464 / SP 91 RE-176626 / SP 92 ICMS:…

SISTEMA E-MARCAS: PROCEDIMENTOS PARA EFETUAR O PROTOCOLO ELETRÔNICO.......................................................................... 18 2 Manual do Usuário do Sistema e-Marcas –Versão 2.2- PRIMEIRO PASSO: Consulta ao Manual do Usuário e à Lei da Propriedade Industrial ....................19 SEGUNDO PASSO: Cadastro no Sistema GRU.....................................................................................19 2.1. Observações gerais relativas ao preenchimento dos dados…

E-MARCAS: PROCEDIMENTOS PARA EFETUAR O PROTOCOLO ELETRÔNICO.......................................................................... 18 2 Manual do Usuário do Sistema e-Marcas –Versão 2.2- PRIMEIRO PASSO: Consulta ao Manual do Usuário e à Lei da Propriedade Industrial ....................19 SEGUNDO PASSO: Cadastro no Sistema GRU.....................................................................................19 2.1. Observações gerais relativas ao preenchimento dos dados…

transformando a prática clientelista em uma participação ampliada de cidadania, evoluindo a partir de uma ótica de favor para uma ótica de direito social. No que refere a Política de Assistência Social com a promulgação da Lei nº. 8732, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social/LOAS, que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, legitimando a Assistência Social como Política Pública Direito do Cidadão e Dever do Estado”. Sendo a principal…

Registro no Sindicato Patronal.Procure a prefeitura para obter informações referentes às instalações físicas da empresa e ao Alvará de Funcionamento. Consulte também o Procon para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990), e o Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas). Dicas e macetes relativos ao negócio: Qualquer que seja a escolha, sensibilidade, criatividade e profundos conhecimentos de…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor

representação, considerando que a ação penal privada subsidiária, que é intentada através de queixa-crime, tem cabimento no caso de crimes de ação penal pública, em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal. Entretanto, o artigo da lei penal não especifica se esta ação cabe em todos os tipos de ação penal pública, por isso a referida pesquisa buscou estudar a possibilidade daquela ação no caso da ação penal pública condicionada à representação. Para isto, no…

........................ 34 Figura 2 - Mercado Farmacêutico ranking US$..........................................................41 Figura 3 - Faturamento da Indústria Farmacêutica no Brasil......................................42 Figura 4 - Lei de Patentes............................................................................................44 Figura 5 - Veículos de Comunicação com Médicos....................................................50 Figura 6 - Estratégias de…

"()"$%"*'()"3$"()#"D" "&$$, X123$"$"$"%3"$"("#"$"%+"5"$&", L"9%P5YZ[Z\]^Z_`abcZbde`Zf]e]g#$'$"&()+"$ &"%% -"&"%h$"""$"%, N"&"%h&$J"+""'", 0"&"%h&$J"+""'", 01231452627589 171 2  !2 "275#5$ 2%42&5'#9 42(71)4$7(1%7542535(91%12)12$7(1712%125*$7541275$7545)(122 )'#…

burguesia que vivia do comércio junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico. 1.1 FONTES São fontes primárias ou diretas do Direito Empresarial: leis, regulamentos e tratados comerciais. As fontes secundárias ou indireta são os usos e costumes, jurisprudência, analogia, princípios gerais do direito. As fontes primárias ou diretas são preferenciais em relação às secundárias ou…