Lei N 9279

2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 23 de outubro de 2006, e, Considerando o disposto no Art. 41 §2º da Lei nº 9782 de 1999, alterada pela Medida Provisória 2190-34 de 2001, Considerando a definição de medicamento presente no Art. 4º inciso II da Lei 5991 de 1973; considerando o art. 2 inciso III da Lei nº 9279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu,…

HEMOBRÁS CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 01/2013 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Presidente da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no uso de suas atribuições e considerando a autorização contida na Portaria/MPOG n.º 1, de 11 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 2006, alterada pela Portaria/MPOG n.º 15, de 27 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2007 e o disposto na Lei n° 10.972, de…

necessidades sociais são sempre crescentes. A capacidade de produção está sempre aquém da necessidade, daí a lei da oferta e procura ser a regra de fixação do valor das coisas. Quanto maior a oferta, talvez menor o preço. A lei de oferta é bem aparente para bens sazonais. A vida é composta por um conjunto de atos e fatos que vão evoluindo naturalmente, compondo o mundo fenomenológico. Obs.: Lei – preceito, norma, abstrata com sanção. Mundo abstrato : Conjunto de normas jurídicas…

NO VIGENTE ORÇAMENTO O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.658, de 06 de janeiro de 2012, e combinado com os artigos 1°, 2º, 3º, inciso III e 4º, inciso III, da Lei nº 9.870 de 14 de agosto de 2012 e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/4132/2012, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 9.957.728,86…

Porém, em caso de mútuo, quando não há autorização dos pais, essa responsabilidade é excluída e o mutuante não tem direito à restituição. 2. Mútuo feneratício – Art. 591 – oneroso – Enunciado 34, I jornada de direito civil (a jornada não é força de lei, mas é uma fonte interpretativa). É o empréstimo de dinheiro, podendo ser oneroso, pois se permite a cobrança de juros remuneratórios. 3. Prazo do mútuo – Art. 592 Empréstimo O empréstimo é a convenção pela qual uma das partes…

• Identificação da clientela; Definição das suas necessidades (exigências, expectativas, necessidades); ATIVIDADES DE PROJETO: • • • • • • Concepção do produto; Desenvolvimento do produto; Especificações técnicas; Limites a serem obedecidos (leis, regulamentos, normas, padrões, etc). Escolha dos processos de produção; Definição dos insumos a serem utilizados. As necessidades envolvidas nesta etapa são: • • • • Conhecimento do mercado; Conhecimentos tecnológicos de projeto;…

FRAGILIDADE DO CONTROLE BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE 15 VI. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL REAL 23 VII. CIDADANIA E PROTEÇÃO AMBIENTAL 27 VIII. CONCLUSÃO 29 IX. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 31 X. ANEXOS 32 1. LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998 32 2. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 46 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 225 53 I. APRESENTAÇÃO Realizada em 1992, no Rio de Janeiro, a Conferência ECO-92 foi um marco na consciência e na…

na Rua Santa Marta, nº 1, Campo Grande, Cariacica. Já para os aprovados em Linhares, a chamada será realizada também na segunda-feira (07), porém, às 09 horas, na Superintendência Regional de Linhares, localizada na Rua Capitão José Maria, s/n, bairro Araçá, Linhares. A convocação será de acordo com a regulamentação disposta no edital 09/ 2014, publicada no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2014 e retificações posteriores. O não atendimento às normas que regulamentam o…

articulando sobre uma Política de atenção à saúde dos povos indígenas do Brasil. Mostra o censo sobre os povos indígenas, quantos são, quantas línguas falam, sua distribuição geográfica. Em seguida aborda os distritos sanitários criados em função da Lei Arouca, apontando que estes distritos não obedecem e nem podem obedecer aos limites geográficos entre estados brasileiros e países latino-americanos, já que as tribos se espalham. Este autor também fala sobre a questão das cotas nas…

E PODER ECONÔMICO ...................................................................................... 81 BASES CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL .................................................... 85 A PROPRIEDADE INTELECTUAL NASCE DA LEI ............................................................................................... 85 A TENSÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À PROPRIEDADE INTELECTUAL ......................................................... 90 A RAZOABILIDADE RESOLVE…