Lei N 9279

mencionar que o lado perverso da desverticalização da indústria farmacêutica é que a importação dos fármacos tem servido aos interesses das multinacionais para a prática de preço de transferência. Na segunda metade da década de 1990, com a aprovação da Lei de Patentes acentuou-se ainda mais a importação de matéria-prima para medicamentos (rever Tabela 4). Assim, as grandes corporações internacionais deixaram de fabricar seus produtos em território brasileiro, passando a importar…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MATEUS CORRA GUEDES LEI GERAL DA COPA DO MUNDO NO BRASIL E OS APARENTES CONFLITOS ENTRE AS REGRAS DA FIFA E A LEGISLAO PTRIA Tubaro 2013MATEUS CORRA GUEDES LEI GERAL DA COPA DO MUNDO NO BRASIL E OS APARENTES CONFLITOS ENTRE AS REGRAS DA FIFA E A LEGISLAO PTRIA Monografia apresentada ao Curso de graduao em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obteno do ttulo de Bacharel em Direito. Linha de Pesquisa Justia…

Social da Igreja – Catolicismo Social ou Catolicismo Cristão. Papa Leão XIII (Rerum Varum[2]) 10) Direito dos trabalhos / Leis Protetoras 11) Constitucionalismo Social • México – 1917 – Teve a primeira Constituição para falar do trabalho • 1919 Constituição Weimar HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 1) Período Imperial – Lei Áurea 2) República Velha 3) Revolução de 1930 (Aliança Liberal) 4) Constituição do Brasil de 1934 – foi…

farmacêuticas evitando o uso, em cartuchos, rótulos e bulas, de termos inadequados”, ou seja, deve-se usar o nome real do medicamento e não um nome fantasia. Em meados de 1969, a legislação nacional decreta a lei que não reconhece patentes e passa a permitir a produção de medicamentos similares, porém a lei instiga a produção de matéria-prima farmacêutica, a fim de estimular processos de produção a custos bem menores. Na década de 70, o governo implanta a INPI (Instituto Nacional de…

e regula as relações de empregos e excepcionalmente, outras relações de trabalho especificadas pela norma. Ex. Trabalhador avulso. 2) Denominação A. Legislação do trabalho Não é adequada. É muito restritiva. Privilegia somente a lei como fonte do direito. B. Direito Operário Restringe ao trabalhor industrial. Não é adequada. É restritiva (nomeclatura) / empregado subordinado remunerado. C. Direito Industrial Restringe ao trabalhador…

Serviços e Turismo Brasília SBN Quadra 01 Bloco B nº 14, 15º ao 18º andar Edifício CNC CEP: 70041-902 PABX: (61) 3329-9500 | 3329-9501 cncdf@cnc.org.br Rio de Janeiro Avenida General Justo, 307 CEP: 20021-130 Tels.: (21) 3804-9241 Fax: (21) 2544-9279 cncrj@cnc.org.br www.cnc.org.br Q3b Queiroz, Cid Heráclito de. A burocracia / Cid Heráclito de Queiroz. – Rio de Janeiro: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, 2014. 48 p. : il. color ; 21 cm. Palestra realizada em 10 de

EXERCÍCIOS DE D. TRABALHO II - GERAL EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO n° 01 1. Qual a origem da palavra salário? Vem do Latim, salarium, vem de salium (latim), Hals (grego) = sal, pago aos domésticos e soldados pelos Romanos. 2. Diferencie salário de remuneração. SALÁRIO é a contraprestação mínima devida pelo empregador ao seu empregado em face da relação de trabalho existente. (PARTE). REMUNERAÇÃO é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de…

Veremos que o novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) incluiu, no rol de contratos em espécie, contratos que anteriormente eram tratados apenas pelo Código Comercial, como o contrato de comissão, agência e distribuição. Em nossas aulas estudaremos boa parte dos contratos nominados ou típicos, ou seja, aqueles disciplinados no Código Civil, assim como alguns contratos inominados ou atípicos, que, embora não sejam previstos e disciplinados expressamente pela lei, são lícitos e parte do…

C3_1A_MAT_Rose_2013 23/02/13 09:16 Página 1 Trigonometria e Álgebra – Módulos 33 – Inequações trigonométricas 34 – Inequações trigonométricas 35 – Adição e subtração de arcos 36 – Arco duplo 37 – Lei dos senos 38 – Lei dos cossenos 39 – Resolução de triângulos 40 – Sequências e progressão aritmética 41 – Termo geral de uma progressão aritmética 42 – Termo geral de uma progressão aritmética 43 – Propriedade de três termos consecutivos de uma P.A. 44 – Termos equidistantes dos extremos…

importante consignar o conceito de consumidor e fornecedor para identificar a relação jurídica de consumo. 3 In Marketing, nº 179, set. 1998, p. 58 GARCIA, Leonardo de Medeiros, Direito do consumidor Lei n.º 8.078 de 1990. 5.ª ed.- Jus Podivm, 2011, pag. 163. 4 14 2.3.1 CONCEITO DE CONSUMIDOR O art.2º da lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O conceito…