Lei N 9279

comerciantes a todos os atos de comércio, fosse quem fosse seu autor” 6. O direito comercial passou a ser o direito dos atos previstos em lei como atos de comércio. E, por isso, caso uma pessoa explore o comércio, pode usufruir dos privilégios concedidos pelo direito comercial. Na segunda teoria objetiva é que os atos de comércio não se limitam aos atos assim definidos em lei, bem como pelo fato de que eles são renovados diariamente frente à modernidade e seus novos usos e costumes7. …

falamos intimamente sobre Constituição, desde a antiguidade o homem se interessa por leis que estabeleçam, limitem e organizem o poder, de forma que molde o Estado de forma racional, posteriormente essas leis passaram a ser escritas e documentadas. Segundo Gonçalves e Filho, 1995 a ideia de Constituição: Data da Antiguidade a percepção de que, entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem suas atribuições, numa palavra, definem…

tutela jurídica da Ordem Econômica em nosso ordenamento visa a Livre Iniciativa (art. 5º, inciso XIII, art. 170, caput e art. 173, § 4º, da Costituição Federal e Lei nº 8.884/94) observada a Livre Concorrência (art. 5º, inc. XXIX, art. 170, inciso III e IV e Lei nº 9.279/96) e nos limites da Defesa do Consumidor (art. 170, inciso V e Lei nº 8.078/90). Desta forma, pelo senso comum poderíamos questionar a proteção da Propriedade Industrial que garante direitos exclusivos de exploração…

utilização traz. Por fim trata da inovação e flexibilização que o Direito Autoral Brasileiro poderia sofrer quando o caso envolve o YouTube, os Princípios Constitucionais com a liberdade de expressão, acesso a informação e educacão aos limites da lei ao Direito Autoral bem como limite do Principio da Dignidade da Pessoa Humana. 1. PANORAMA HISTÓRICO E SOCIAL DO YOUTUBE O mundo globalizado trouxe integração e comunicação instantânea a boa parte da população mundial. Sem objetivar…

no entanto, foram revogados antes do advento do Código Civil de 20023. O Código Civil em vigor, por sua vez, não cuida do tema, eis que reservado para, especificamente, duas leis especiais em vigor: a Lei n° 9.279, de 14.05.1996 – denominada de Lei da Propriedade Industrial – e a Lei n° 9.610, de 19.02.1998 – conhecida como Lei do Direito Autoral. Como adverte Luciano de Camargo Penteado, a palavra ‘propriedade’ pode ser empregada para abranger as situações de titularidade de direitos…

NACIONAL: Previsão no art. 5º, inciso XXIX, da CRFB/88, afirma: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico no País”. Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1966, que substituiu a antiga Lei 5.772/1971, que regula, atualmente, os direitos e…

estrangeiras no Brasil, bem como através do acesso das empresas nacionais aos mercados estrangeiros, incrementando as exportações e a competitividade no mercado internacional. Lembrando novamente que a Lei que assegura a transferência de tecnologia no Brasil - Lei Brasileira de Propriedade Industrial n° 9279/96 - determina que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI efetuará o registro de contratos que impliquem em transferência de tecnologia, contratos de franquia e…

aos novos medicamentos, bem como dos princípios norteadores do direito sanitário e da garantia legal do direito à saúde no Brasil, considerando os conflitos na proteção do sujeito de pesquisa. Objetivos: Os objetivos do trabalho são: Identificar leis, portarias, regulamentos e documentos Internacionais relacionados às pesquisas clínicas envolvendo seres humanos e medicamentos, e avaliar qualitativamente a proteção legal dos sujeitos de pesquisa; identificar as regulamentações nos…

disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta. (A) A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque. (B) Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque. (C) A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito. (D) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite. Resposta: A – art. 29 da Lei 7357/85 2. Uma letra de câmbio foi…

analogias a elementos da biologia, de onde surgiram alguns termos hoje utilizados (ex. moeda corrente). Eles acreditavam que havia uma ordem natural para tudo e que as trocas de bens nas feiras tinham um padrão que poderia ser explicado através de leis, com o princípio da causalidade. Temos nesse período força do jusnaturalismo, que também acredita em uma ordem natural. Toda norma possui um preceito primário (conduta) e um preceito secundário (conseqüência). Escola Clássica ou Liberal…