Lei N 4320

6 - EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS 6.1 - Conceito Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito. 6.2 - Composição No âmbito da Administração Federal e integradas parcial ou…

Objeto e aplicada ao unidade contábil. do Campo setor patrimônio de público, Aplicação: campo Patrimônio público sob o de público, 30/11/2014 enfoque contábil. Regimes Contábeis. 01 Receita. 07/12/2014 02 Despesa. 07/12/2014 03 Lei 4.320/1964. 14/12/2014 Sistema contábil, estrutura do sistema contábil (NBCT 04 16.2). Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque 14/12/2014 Contábil: escopo de evidenciação (NBCT 16.3). Transações no Setor Público: natureza das…

LEI N° ________, DE _____ DE _________________ DE _____. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAPAL DE PARIPIRANGA-BA: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de…

INTRODUÇÃO O presente relatório tem por finalidade fornecer informações sobre um dos Demonstrativos Contábeis aplicáveis ao Setor Público: o Balanço Patrimonial. A partir da Lei nº 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, encontramos no artigo 101 especificado que os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço…

ATIVIDADE 01- INTRODUÇÃO A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL ALUNO: RENATO FRANCO DE SOUSA – MATRICULA: 13.1.5844 QUESTÃO 01- O poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4, quando: a) ( ) Aprovadas na Lei orçamentária b) ( X ) Compatível com a programação plurianual. c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( ) Indicarem recursos…

dando ênfase à diretoria de finanças, que tem como funcionalidade contabilizar os recursos próprios repassados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, dentro da Lei Orçamentária. Através da visita realizada ao referido órgão, podemos analisar que ela segue as mesmas normas dos princípios contábeis. Sua legislação é regida pela lei 4320/64. É um órgão que não visa lucros, ela recebe os repasses da Prefeitura, e com base neles é que ela vai fazer sua organização financeira. Sua…

legislativa plena, para atender as suas peculiaridades" (§ 3o do art, 24), ficando suspensa a eficácia da lei estadual na hipótese de superveniência de lei federal dispondo em sentido contrário (§ 4° do art. 24). Obs : É importante lembrar que na esfera da técnica de competência concorrente, avulta a questão de hierarquia de normas: a lei federal prevalece sobre as leis estadual e municipal, e a lei estadual, sobre a municipal. Contudo, fica, desde logo, ressalvado que os princípios…

Considerando que a Constituição Federal estabelece 3 planejamentos orçamentários, quais sejam, o orçamento anual, o plano plurianual (que estabelece os programas e metas governamentais de longo prazo) e a lei de diretrizes orçamentárias (contendo orientações para elaboração do orçamento anual e despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente), responda ao seguinte questionário. 1. O que se entende por orçamento? É um instrumento administrativo de competência do…

Classificação Funcional: Indica as áreas em que se realizam as despesas. É composta por um rol de funções e subfunções pré-fixadas, em que as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. (Lei 4320/64, Art. 8 § 2º - Portaria MOG n ° 42/99). Função: Compreende o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Subfunção: Representa uma partição da função. Visa agregar determinado subconjunto de despesa do…

estabelece a Lei 4.320/64 Artigos 8º, 9º, 11º e 29; Manual da Receita (parte classificação) e do anexo 1 da Portaria 163: 1- O Ente atendeu o Artigo 29 da lei 4.320 e apresentou a classificação da receita por rubrica? E quais são as rubricas dos entes? “Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.” De acordo com…