Lei N 12 741 Art 4

BRASIL. Decreto- Lei nº 938 de 13/101969. Provê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 6.316 de 17/12/1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. Resolução COFFITO nº 08/78. Resolução COFFITO nº 413/2012. Capítulo II - Da Estrutura Administrativa e Institucional e sua Organização e Capítulo III - Dos Atos Normativos e de Autoridade. BRASIL. Lei nº…

constitucional), em que as hipóteses estão na CF:  Art. 102, III CF (para o STF)  Art. 105, III CF (para o STJ) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo…

conflitos são aplicáveis a pessoas indeterminadas, representadas por um sindicato da categoria profissional. Aqui, busca-se a criação de norma jurídica ou a sua interpretação. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária…

penhora, limitando-se à convocação para opor embargos no prazo legal (art. 730, caput). b) Não havendo a oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o juiz, através do Presidente do Tribunal Superior, expedirá a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. É obrigado a inclusão, no orçamento, da verba necessária ao pagamento dos débitos constantes dos precatórios, apresentados até 1º de julho do ano anterior art. 100, Parágrafo 2º, com os valores devidamente…

sentido nos institutos similares. Enquanto as demais sentenças ganharam a possibilidade de serem executadas dentro do próprio processo de conhecimento (Lei nº 11.232/2005) este foi menosprezado pelo legislador e continua atrelado ao rito arcaico e moroso dos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil, por força do que determina os artigos 16 a 19 da Lei nº 5.478/68. Destarte vozes doutrinárias, recentemente, ecoaram no sentido de que a execução das condenações ao pagamento de quantia…

estudar o valor da causa que se deve atribuir aos embargos à execução. Palavras-chave: Embargos à Execução. Valor da causa. Impugnação. Preparo. Processo civil. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Embargos À Execução 3. Natureza Jurídica dos Embargos à Execução 4. Embargos e o Valor da Causa 5. Necessidade de Atribuição de Valor aos Embargos 6. Critérios Para Atribuição do Valor 7. Alteração de Ofício Pelo Juiz 8. Impugnação ao Valor Atribuído à Causa 8.1. Natureza Jurídica da Impugnação ao…

execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual…

Pós-Graduação – 2012 DISCIPLINA: ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 4 ÍNDICE LEITURA OBRIGATÓRIA 1 – PÁG. 02 A 04 LEITURA OBRIGATÓRIA 2 – PÁG. 05 A 14 Publicação: maio de 2012 © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Advocacia Trabalhista Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO

O processo. 3- Composição particular, estatal e paraestatal. 4- A arbitragem histórica e a arbitragem moderna. 5- A arbitragem no direito interno e no âmbito internacional. 6A arbitragem no Brasil no sistema anterior. 7- A Lei n. 9.307, de 23/09/96. 8- A arbitragem brasileira e sua constitucionalidade. 9- A arbitragem no mundo atual. 10- O Direito Processual supranacional. 11- O modelo da União Européia. 12- O sistema embrionário do Mercosul. 13- Conclusão. (*)…

do arcaico formalismo exacerbado. PALAVRAS-CHAVE: 1. Execução. 2. Defesa. 3. Reformas. 4. Exceção de pré-executividade. ______________________ INTRODUÇÃO Tema bastante discutido pelos doutrinadores, não somente na atualidade, mas que sempre foi razão de diversas indagações, é a atividade jurisdicional do Estado, no que se refere a seu fim último, ou seja, declarar e aplicar em concreto a vontade da Lei, de forma a minimizar, de maneira mais justa e coerente, os conflitos…