Lei N 12 741 Art 4

------------------------------------------------- Após a aprovação das Leis nº 11.232/05 e 11.382/06, vem se discutindo o novo modelo do processo de execução. ------------------------------------------------- Solicito que disserte sobre todos os princípios do processo de execução (máximo de 05 páginas), para, ao final, manifestar breve posicionamento sobre a aplicabilidade deles no novo sistema executivo introduzido pelas supramencionadas leis federais (máximo de 01 página). Peço que…

.. 09 CAPÍTULO I COISA JULGADA ............................................................................................... 11 1.1. Conceito ................................................................................................... 12 1.2. Fundamentos de ordem política............................................................... 13 1.3. Teorias – (Carnelutti e Liebman)............................................................. 13 1.4. Decisões proferidas pelo…

Elenice Yamaguishi Madeira DIRETRIZES PARA CITAÇÕES E REFERÊNCIAS 4ª edição São Paulo 2007 CURADO, Isabela Baleeiro Diretrizes para citações e referências / Isabela Baleeiro Curado, Marina Elizabeth Vaz Souza, Elenice Yamaguishi Madeira. - 4.ed. - São Paulo: FGV-SP, 2007. 21 p. 1. Documentação - Normalização 2. Normas técnicas I. Souza, Marina Elizabeth Vaz II. Madeira, Elenice Yamaguishi III. Fundação Getulio Vargas CDU 001.818 SUMÁRIO CITAÇÃO…

............................................................ 40 BlOCO II - ARBITRAgEM - FUNDAMENTOS....................................................................................................................................... 62 Aula 4. As Partes na Arbitragem – Arbitrabilidade Subjetiva......................................................... 62 Aula 5. O Objeto de Arbitragem – Arbitrabilidade Objetiva ...................................................... 113 Aula 6.…

§ 2º do art. 686 da CPC. Os bens imóveis serão expropriados em praça; no leilão, serão vendidos bens móveis. O Leilão só poderá ser realizado no caso de inexistir licitante ou o exeqüente não se interessar pela adjudicação, quando o juiz irá nomear leiloeiro §3º do art. 888 da CLT. A alienação dos bens será anunciada por edital afixado na sede do juízo, ou seja, no prédio da Justiça do Trabalho, e publicado no jornal local, se houver , com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 888 da

diversos dos vícios rescisórios, objeto da rescisória, devem ser sanados por vias processuais outras que não a rescisória. Não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da relativização da coisa julgada. Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil são taxativos, sendo impossível cogitar-se, por exemplo, da analogia para se criar novas hipóteses…

J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo 125.386.001.003 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 4 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – São Paulo : Saraiva, 2011.…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

” Súmula nº 619 STF. A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito (revogada – RE 466363 e HC 87585 TO – Min Marco Aurelio). SUMULA TJ/RJ N. 55, DE 03/09/2003: Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de…

jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”). Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos…