Lei N 12 741 Art 4

subscrito, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais (arts. 129, incs. II e III, da Constituição Federal e 5º, da Lei Nº. 7.347/1985), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da: UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada no endereço Avenida Maximiano Figueiredo, N°. 404, Centro, CEP 58.013-470, João Pessoa- PB e da…

em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de constrição judicial, visto que não pode a mesma retroagir para…

Carta Precatória e por Oficial de Justiça, ao endereço declinado por ele na petição inicial, fls. 01, Av. General Vale, 321, Ed. Marechal Rondon, Sala 901, Bandeirantes, Cuiabá-MT, CEP 78010080, principalmente para averiguar tal situação por quem pela Lei tem fé-pública, se a empresa teria mesmo “mudado”, antes de declinar a este d. juízo qualquer outro endereço, principalmente pelo fato da pesquisa ser realizada através da internet sem qualquer lastro de confiabilidade e segurança.

institutos processuais, como a coisa julgada (só haverá coisa julgada se se sabe o que foi julgado). Em Portugal não se usa coisa julgada, mas sim “caso julgado”. No caso da ADI, há julgamento de caso concreto. O problema a ser decidido é verificar se a lei é inconstitucional, é um problema concreto. Normalmente, essa situação concreta é uma LIDE, UM CONFLITO. Conflito é o principal tipo de caso a ser decidido pelo juiz. Isso não quer dizer que toda situação concreta é um…

1.3. 1. Existência, validade e eficácia dos atos jurídicos e das leis Os atos jurídicos em geral, e as normas jurídicas especificamente, comportam análise em três planos distintos e inconfundíveis: o de sua existência, o de sua validade e o de sua eficácia. Por força de infindáveis controvérsias havidas no âmbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, não foram plenamente exploradas pelo direito público. Nada obstante, notadamente em tema de

procedimentos para adoção do regulamento técnico estabelecido por estar RDC, podendo adotar normas de caráter suplementar com a finalidade de adequar-se as especificações locais. Após ter feito todos os requisitos exigidos, estiver tudo conforme a lei exige, pode clinica de repouso pode ser aperta. O regulamento da ANVISA, tem um regulamento técnico para o funcionamento das instituições residenciais sob o sistema participativo e de longa permanecia para os idosos, que são as seguintes:…

geral, através da proteção ao direito a vida, saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia e segurança. Diante de tamanho paternalismo, não seria o menor deficiente quem ficaria a margem do arcabouço protecionista da Lei Maior. Extensa é a lista de artigos Constitucionais, Leis, Decretos, Estatutos e Portarias, que demonstram os seus direitos e garantias, responsabilizando a família e o governo, não pelo direito a uma vaga em uma escola especial, mais sim pela matricula em uma escola…

1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe em seu artigo 37, inciso IX as possibilidades de contratação temporária. A Lei 8.745/93 no âmbito da União é a norma reguladora desse artigo. A contratação de servidores pela Administração Pública, em regra, deve ser efetuada mediante aprovação em concurso público sob pena da nulidade da contratação. Muitos entes federativos têm se valido da excepcionalidade ensejada pelo inciso IX do artigo 37 da CF para contratar indiscriminadamente

serviços públicos. II) O Direito Positivo Brasileiro : a concessão de serviços públicos e as parcerias público-privadas. 2.1) Conceito e Características da Concessão de Serviços Públicos disciplinada pela Lei n. 8.987/95. 2.2 As Parcerias Público-Privadas na Lei Federal n. 11.079, de 30-12-2004. Observações Finais I) O surgimento e a evolução da concessão de serviços públicos O Estado brasileiro, ao longo do tempo, organizou o desempenho de seus serviços públicos sob diversas modalidades

individuais e coletivos, partindo para a atitude de coatores ou de qualquer outro modo infringindo a obrigação que lhes é conferida, é de responsabilidade do Estado, que deve indenizar os danos causados por abuso de autoridade, por força do disposto no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Assim, estabelecida à obrigação indenizatória do Estado, cujo fundamento é a própria Constituição, resta apurar os valores a serem pagos a título de danos materiais e morais, ressaltando-se…