Lei N 12 741 Art 4

Módulo VII - Direito Processual Civil | Paulo Henrique dos Santos Lucon COMO CITAR ESTA OBRA: LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Execução de título extrajudicial. Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2008 (Caderno de Direito Processual Civil: módulo 7) 4 Currículo Permanente - Módulo VII - Direito Processual Civil | Paulo Henrique dos Santos Lucon ÍNDICE “Execução de título extrajudicial” Paulo Henrique dos Santos Lucon Ficha…

presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua 1.500, nº 435, sl. 03, em Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-000, onde recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da…

surgiram no Brasil a partir da década de noventa, tendo grande importância diante do contexto de desestatização e desregulação surgido à época. O conceito de desestatização está previsto no parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 9.491/97 que assim dispõe: Art. 2º... §1º Considera-se desestatização: a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria…

julgar o impasse. Esse terceiro ator pode ser o juiz, como ente estatal, e um árbitro privado com delegação pelo Estado, de acordo com a Lei n° 9.307/96, para proferir a sentença, exercendo o papel do Estado na solução dos conflitos. Nesses termos, é que se faz necessário uma abordagem eminentemente eficaz sobre a arbitragem e sua natureza jurídica, pois se existe uma lei criada pelo Estado, autorizando um terceiro a decidir um conflito, e este como se o Estado fosse, então há…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 731.º, N.º2. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 220.º, N.º1, 222.º, N.º2, 223.º, Nº4, AL.D), 225.º, 226.º. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 22.º, 27.º, N.º5, 29.º, N.º6. LEI N.º 67/2007, DE 31-12: - ARTIGOS 13.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 25.05.84, BOL. 337º/333, COM ANOTAÇÃO DO PROF. ANTUNES VARELA, NA R. L. J., ANO 122º/94; -DE 22.02.94, COL/STJ, 1º/124; -DE…

Minas Novas, com a lei Provincial n° 1.136 de 24 de setembro de 1.862 de acordo com o art. 2º passou a pertencer ao município de Itamarandiba. Em 14 de setembro de 1870, pela lei nº 1658, foi elevado à condição de distrito. Em 1911, o distrito de Santíssimo Coração de Jesus das Barreiras já aparece com a denominação de Barreiras simplesmente. Como já havia no Estado da Bahia uma cidade muito progressista de nome Barreiras, o nome desta localidade deveria ser mudado, pois a lei…

danos. Segundo Roberto Senize Lisboa (2004, p. 360) há certos fatores que não podem ser imputados às partes e fatores imputáveis que podem ou não vincular a vontade dos obrigados. 4 São fatores não imputáveis: a morte do sujeito ativo ou passivo da obrigação, da qual extingue o vínculo jurídico por determinação da lei ou pela vontade das partes; a incapacidade após o comprometimento da obrigação, impedindo o devedor de cumpri-la, assim como a conduta de terceiro. O caso fortuito…

e ampliada Histórico da Obra 1. a edição: 2. a edição: 3. a edição: 4. a edição: 5. edição: a jan./2000 jun./2001 fev./2002 ago./2002 fev./2003 maio/2003; 2. a tir., set./2003 jan./2004; 2. a tir., fev./2004; 3. a tir., mar./2004; 4. a tir., abr./2004; 5. a tir., maio/2004; 6. a tir., jul./2004; 7. a tir., ago./2004; 8. a tir., set./2004; 9. a tir., out./2004 fev./2005; 2. a tir., mar./2005; 3. a tir., maio/2005; 4. a tir., jun./2005 out./2005; 2. a tir., jan./2006 6. a…

GARANTIAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO 87 DE 1948 7 1.5 FORMAS DE ORGANIZAÇÃO 8 1.6 MODELO DO SISTEMA SINDICAL NO BRASIL DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1934 9 1.7 NATUREZA JURÍDICA – ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 11 1.8 CRIAÇÃO E REGISTRO DO SINDICATO 12 1.9 FUNÇÕES E PRERROGATIVAS SINDICAIS 13 2 CONTRIBUIÇÕES 13 2.1 SINDICAL 14 2.2 CONFEDERATIVA 15 2.3 ASSISTENCIAL 17 2.4 MENSAL 18 3 GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 19 3.1 NO BRASIL 20 3.2 CONCEITO 21 3.3 NATUREZA…

DE SENTENÇA - PARTES E TERCEIROS NA EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE. - PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. PASSO 1 – EQUIPE 1- ACÓRDÃO 849.632/SP(2006/0101955-4) RECURSO ESPECIAL (STJ) – ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (DOC. 01) CONFRONTO: Conforme exposto no art. 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos legítimos na execução o devedor, que foi reconhecido no título executivo, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, o novo…