Lei N 12 741 Art 4

ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL Apesar de sua aparente simplicidade, a impugnação da sentença arbitral esconde questões complexas que podem causar enorme perplexidade ao operador do direito[80]. Equiparada pela Lei da Arbitragem em seus efeitos, perante as partes e seus sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as diferenças entre a…

de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da obrigação contida no título, que pode ser advindo de um pronunciamento judicial (título executivo judicial, conforme rol do art. 475-N, CPC); ou formado extrajudicialmente, quando a lei elege documentos com força e certeza…

...3 3.2 – NATUREZA JURÍDICA..................................................................4 3.3 – OBJETO............................................................................................5 3.4 – CABIMENTO...................................................................................5 3.4.1.-DA AÇÃO ANULATÓRIA NA TRANSAÇÃO....................7 4 – PROCEDIMENTO..................................................................................

2 (Equipe) Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora. 1º Acórdão Agravo de…

Especiais Cíveis, com enfoque na penhora online. Teve por objetivo analisar os efeitos produzidos pela Lei n. 11.232/05 no contexto do seu efetivo Cumprimento da Sentença. Desse modo, utilizou como método a revisão de bibliografia em obras de vários autores que tratam o tema. O estudo mostra a aplicação, estrutura e mecanismos utilizados para a penhora online, com a nova metodologia trazida pela Lei n. 11.232/05, em que a execução passou a ser uma fase processual, agora chamada de…

beneficentes (de cunho mutualista e particular). E, em 1808, o montepio para a guarda pessoal de D. João VI. Em 1795, foi instituído o Plano de Benefícios dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. Já em 1835, ainda no período mutualista anterior à Lei Alemã, houve a criação do MONGERAL - Montepio Geral dos Servidores do Estado. Nesse referido período mutualista, foram proporcionados à criação dos montepios abertos, com ingresso franqueado a qualquer pessoa e sem fins lucrativos,…

do Professor Hugor . Barra do Garças MT, Setembro 2014 Apresentação A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência social, hoje, a…

Processo Civil, na Escola Superior de Advocacia da Seccional da OAB São Paulo, foi considerada suficiente como requisito parcial para obtenção do Certificado de Conclusão. O examinado foi aprovado com a nota __________ B A N C A E X A M I N A D O R A N O M E A S S I N A T U R A 1. 2. 3. São Paulo, _____ de __________________ de ______. Dedido esse trabalho aos meu pais, as minhas irmãs, pelo incentivo e apoio no transcorrer do curso.…

Graduação e Pós-graduação lato e stricto sensu em Direito na PUC Minas. Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Civil do IEC. Pesquisadora do Centro de Estudos em Biodireito – CEBID. Advogada. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.16, n. 31, jan./jun. 2013 – ISSN 1808-9429. 69 precisamos ir muito além. Os novos fármacos, uma boa alimentação e alguma disciplina podem elastecer o tempo de vida de muitos, até que alguma doença mais grave os atinja. E é nesse ponto que…

Civil, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Autor de diversos livros de Direito Processual, entre os quais Ação resci­ sória, publicado pela Atlas. atlas.com.br V O L U M E 2 A L E X A N D R E FREITAS C Â M A R A LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 22* Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 As edições anteriores são da Lumen Juris; 21. ed. 2012; 22. ed. 2013 avtV' © 2012 by Editora Atlas S.A. Capa: Leonardo…