Lei N 11 445

disposição do Fisco não é ferramenta para ser usada arbitrariamente, nem discricionariamente, para atendimento de interesse exclusivo do poder tributante. Sua definição pelo Código Tributário Nacional, ante a obrigatoriedade de ser disciplinado por Lei Complementar, como impõe a Constituição Federal – artigos supra referidos, são elementos que bastam para mostrar que a relação tributária não é benefício exclusivo para o Estado, mas é relação de natureza jurídica, que subordina…

arts. 418 a 445 do RIR/1999 expressamente discrimina o que se considera como resultados nãooperacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo permanente (IN SRF nº 11, de 1996, art. 36, § 1o). REGIME DE COMPETÊNCIA Antes de iniciar esse assunto, vamos recordar um pouco sobre o assunto que foi abordado no Módulo II (Princípios Fundamentais de Contabilidade). Este regime adotado no Brasil referese ao Princípio da Competência, conforme Resolução CFC n o…

maior que o de um condutor abstêmio, dependendo da faixa etária, já que motoristas mais jovens correm maiores riscos.1 Para alcoolemias entre 0,5 e 0,8 g/L, esse fator varia entre 6 e 17 vezes. Com alcoolemias a partir desse valor, os fatores variam de 11 a até 15.560 vezes1, indicando que o consumo abusivo de álcool acarreta risco muito acentuado de envolvimento em acidentes fatais. Há maior risco de colisões resultarem em morte caso o condutor esteja sob efeito de álcool. Entre as…

...............10 Passo 2.............................................................................................................................10 Tabelas atualizadas, tabela salário,Progressiva e de Horas....................................11 e 12 Passo 3............................................................................................................................12 Calculo de uma jornada de trabalho semanal.........................................................12 e 13

px + s = 0 são a) –1 e 6. b) –2 e 2. c) –3 e 6. d) 2 e 6. e) –1 e 1. 8. (Espm 2012) Considere a operação ∅(n) que consiste em tomar um número n que está no visor de uma calculadora, somá-lo com 12 e dividir o resultado por 5, aparecendo um novo número no visor. Após certo número de vezes que essa operação é repetida, nota-se que o número que aparece no visor não mais se altera, isto é, ∅(n) = n. Esse número é: a) 3 b) 2 c) 5 d) 7 e) 1 9. (Uespi 2012) Um grupo de amigos divide a conta de…

produtos apresentando-se com uma ampla aceitação sensorial e fazendo parte do hábito alimentar da população, na maioria das regiões do país. De acordo com dados divulgados pela Embrapa Gado de Leite, a produção nacional de queijos aumentou de 445 milhões Kg de queijo em 2000, para 580 milhões Kg de queijo em 2007 (EMBRAPA, 2011b). Partindo do princípio que são necessários em média 10 L de leite para se produzir 1 Kg de queijo, estima-se que a produção de soro de leite em 2007 foi de…

este é organizado e tratado para transporte e distribuição. 1 Baseado no Documento da RNP para contratação da rede GIGAFOR ____________________________________________________________________________________________________________ o CONCORRÊNCIA N 00X/2008 – SEPLAG 1 ________________________________________________________________________________________________ m (metro): unidade métrica padrão para medida de distância. MA (Módulo de Armazenamento): Unidade que possui sistema para…

A desregulamentação, por seu turno, não se confunde com a flexibilização, e tem o objetivo de extinguir certos direitos trabalhistas e possibilitar que se negociem certos direitos. DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Marco com a Consolidação das Leis do Trabalho em 1943. DIVISÃO Direito Individual do Trabalho Direito Tutelar do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho O direito do trabalho encontra-se dividido em: a) direito individual: tem por objetivo o estudo do contrato de…

26 5.4. Meta Financeira ................................................................... 27 6. Planejamento ................................................................................... 27 6.1. Plano Plurianual – PPA 2000/2003 (Projeto de Lei) .............. 27 7. Legislação, Normas e Textos Referentes ao PSF ............................. 36 P ogr am r a s aúde da f am ia íl 1. Conceito O Programa Saúde da Família (PSF) é uma estratégia que prioriza as ações de promoção,…

DIREITO CIVIL I 04/08/11 CONTRATOS 1) Conceito Segundo Leoni Lopes: é o negócio jurídico bilateral pelo qual as pessoas, naturais e jurídicas, se obrigam com objetivo de obterem algum bem da vida ou defenderem determinado interesse devendo observar a função social-econômica, probidade ¹ e boa- fé. - Acordo de vontades que tem por objetivo: ADQUIRIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR direitos e/ou deveres. ¹ Não se pode retirar direitos auferidos pela norma por meio de contrato. 2)…