Lei N 11 445

procuradora infra assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de TAM Linhas Aéreas S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na…

C O N T R A T O D E T R A B A L H O 1 DEFINIÇÃO: Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, contrato de trabalho é “aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta (CLT, art. 442)”. A CLT estabelece em seu art. 442 que “Contrato de individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Na lição de Délio Maranhão o Contrato de Trabalho…

Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais - L-006.969-1981; Art. 9º a Art. 14, Usucapião Especial de Imóvel Urbano - Instrumentos da Política Urbana - L-010.257-2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana - Estatuto da Cidade - Regulamentação; Art. 11 a Art.14, Terras - Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966; Art. 17 a Art. 38, Terras dos Índios - Estatuto do Índio -…

3 exemplo, no caso dos próprios ministros do STF, comenta a dificuldade imposta à controvérsia. Sendo vedado o trabalho gratuito, salvo os casos elencados no art. 4º da Lei n. 8.112/90, conclui o administrativista pela permissividade de acumulação, considerando ser esta uma hipótese, conquanto não prevista em lei, autorizada implicitamente na Constituição. Outro aspecto importante de se frisar diz respeito à possibilidade de haver tríplice acumulação. Com imperativismo Maria Sylvia Zanella

* Custo de investimento Custo do terreno Custo da Construção * Custo de Exploração Custo da Movimentação Custo da conservação Custo do financiamento É o juro = a remuneração do capital investido Juro= Capital x N(Tempo) x I (Taxa) Taxa ≠ Imposto Taxa- Tem a contrapartida direta ( Ex. Taxa Moderadora) Imposto- Não tem contrapartida direta ( Ex. Liquidar um imposto 23% x 1000= 230,00

suas razões recursais ter o N. Desembargador Relator lhe negado vigência aos dispositivos legais dos artigos 186, 944 e 927 do Código Civil Brasileiro, assim como ao artigo 14, parágrafo 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, restou anotado o prequestionamento da matéria, porém, rejeitado o recurso oposto, por v.u. Ato contínuo, a instituição Recorrente manejou a interposição do REsp (fls. 376/388) e o Recorrido manejou sua resposta (fls. 435/445). Contudo, em que…

assegurar o “acesso universal e igualitário às ações e serviços” de saúde. Na lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, é “a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie” que figura entre os princípios reitores do Sistema Único de Saúde (SUS). Nem nessa lei, nem na 8.142/90 eqüidade em saúde é referida. O…

Trabalho - e ainda tinha caráter administrativo. Com a Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, como órgão especializado, assim como o são a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela…

como Departamento Pessoal: Atividades executadas por um contador resumidas em admissão, pagamento e demissão. 2ª: Gestão de Pessoas como Gestão do Comportamento Humano: Exigia-se conhecimento das primeiras Leis trabalhistas; para atualização dos registros, os quadros e as relações exigidos por lei. 3ª: Modelo Estratégico de Gestão de Pessoas: Integração de áreas entre si e com a estratégia corporativa da empresa. 4: Gestão de Pessoas como Vantagem Competitiva: Segundo Porter (1989)…

do menor – aprendiz, em consonância com a legislação vigente e atual. METODOLOGIA O projeto será fundamentado na pesquisa bibliográfica e análise da legislação do menor do Brasil, na Carta Magna vigente e nas que a precederam, na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) buscando uma interpretação teleológica, utilizando para tanto, o método dedutivo. Também foi utilizado o método analítico-sintético ao verificar os textos jurídicos e…