Lei N 11 445

Perícia contábil e sua importância. Um estudo sobre as leis que regulamentam a perícia contábil em comparação com o novo projeto de lei e suas mudanças para a perícia contábil Daniele Teixeira Magalhães Resumo: A perícia contábil é uma das diversas áreas englobadas pela contabilidade, e é de importância ajuda na decisão de processos judiciais, servindo como uma fonte auxiliadora do juiz.O perito contador utiliza-se de vários procedimentos para a elaboração…

possibilidade. de se estender às pessoas jurídicas os direitos da personalidade, luélusive al~ guns que até recentemente se questiõnavà se eram exclusivos da pessoa "humana", como, por exemplo, a honrá objetiva, Para tanto, aquela Corte editou a Súmula n. 227 que reconhece a possibilidade da pessoa jurídica sofrer danos morais, exatamente por violação à sua honra: objetiva. IO.Nesse sentido, colha-se: "Anatureza desses direito [fundame'ltpis}, em certo sentido.já ficou insinuada antes,…

pretensões condenatórias, não permite sustentar tais premissas. O construtor que entrega obra não sólida ou insegura (art. 618, § único) viola direito de terceiro tanto quanto aquele que danifica o patrimônio alheio. Tais atos diferem-se, apenas, porque a lei, no primeiro caso, julgou necessário que o prazo para a manifestação daquela pretensão não fosse passível de prorrogações, enquanto na responsabilidade civil genérica, sim. Não diferem, quanto à natureza, o aparecimento do vício…

argumento de que essas entidades podem ter sua honra objetiva ofendida, apresento o seguinte julgado: Número do processo: 2.0000.00.370105-7/000(1) Relator: MAURÍCIO BARROS Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 06/11/2002 Data da Publicação: 19/11/2002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 370.105-7 - LAGOA SANTA - 06.11.2002 EMENTA: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - TÍTULO APONTADO A PROTESTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO ACOLHIDA - DANO…

Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. A administração de pessoal necessita estar constantemente a par das modificações ocorridas na área e informar e efetuar as mudanças necessárias com agilidade e precisão. O setor de administração de pessoal também é o responsável pelo desligamento de funcionários da empresa. A rotina de administração de pessoal envolvida nessa atividade inclui os procedimentos estabelecidos em lei, incluindo cálculo de valores,…

�������������������������������������������������������������������� 17 2 Políticas públicas de saúde Unidades de Conteúdo Políticas públicas de saúde Apresentação O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei no 8�080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de “Lei Orgânica da Saúde”, é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7º, que “as ações e serviços públicos de saúde e os…

simples expectativa de mudança já é suficiente para causar efeitos econômicos. É um instrumento do Banco Central, logo ele determina as taxas de juros e não o contrario. Em matéria de autoridade, o Banco Central é afirma LOPES e ROSSETTI (2002, p.445). Executor da politica monetária, à medida que regula expansão dos meios de pagamento, elaborando o orçamento monetário e utilizando instrumentos de politica monetária (administração das taxas dos recolhimentos compulsórios, dos…

e acertadas as questões de cargo e salário o colaborador fica devidamente registrado e a empresa cumprindo com a Lei. Passo 3 Modelos de Contratos de Trabalho MODELO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INDETERMINADO Pelo presente instrumento de Contrato de Experiência, a empresa _______________________________________________, com sede na _________________________________________, n.__________, Cidade de _______________________ no estado __________________________, inscrita no CNPJ do…

contratado, não podendo, pois, ser fixado de modo taxativo, mas, conforme o art. 445 da CLT, a duração do Contrato de Safra é de até 2 (dois) anos e tem a duração por prazo determinado, em virtude do tipo de serviço contratado. A jurisprudência tem compreendido que o termo safra reporta-se não apenas às atividades de produção e colheita, mas, também, ao tempo dedicado ao preparo do solo e plantio. b) Contrato Por Obra Certa: A Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956, dispõe sobre os…

salários, impostos, benefícios e outros adicionais previstos em contrato e legislação e efetuar o pagamento desses valores. Essa atividade está intrinsecamente ligada ao departamento financeiro ou contábil da empresa. Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas, necessita estar constantemente a par das modificações ocorridas na área e informar e efetuar as mudanças necessárias com agilidade e precisão. Esse setor em períodos de estabilidade da empresa…