Lei N 11 445

Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. Competências da Corte Interamericana A Corte Interamericana possui competência consultiva e contenciosa em sua missão. Segundo o art. 642 da Convenção,…

Jus Navigandi http://jus.com.br Contratos de trabalho. Modalidades e cláusulas especiais. Contrato de aprendizagem http://jus.com.br/revista/texto/10658 Publicado em 11/2007 Andréa Presas Rocha O texto analisa a relação do Direito do Trabalho com outros ramos jurídicos, tendo em vista a afinidade entre o contrato de emprego e os contratos de trabalho advindos dos diversos estuários do Direito. Sumário:1. Introdução. 2. Contratos de Trabalho. 2.1. Contrato de emprego.2.2.…

presidente Luis Inácio Lula sanciona a lei 11. 340/06- 2Lei Maria da Penha, a qual recebe esse nome, para homenagear uma mulher que sofreu violência e fez diferença pelo fato de lutar para que esse tipo de crime não ficasse em pune. Esta lei, entra em vigor no país, no dia 22 de setembro de 2006. Onde dá cumprimento, finalmente a convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, da OEA (Convenção de Belém de Pará), ratificada pelo estado brasileiro a 11 anos, bem…

.............10 Principais documentos exigidos para a admissão de um colaborador......................................10 Principais tipos de contrato de trabalho.....................................................................................11 Etapa 2 ......................................................................................................................................15 Tabela de contribuição do salário família............................................................

dever do Estado (BRASIL, 1988). Esta universalização do direito à saúde foi regulamentada pela Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, que criou o Sistema Único de Saúde – SUS, cujo artigo 7º. contém seus princípios básicos (BRASIL, 1990). A universalidade e a integralidade da assistência são os pilares e os desafios do SUS. Alguns autores também destacam o princípio da equidade, pontuando que a Lei 8080/1990, reconhece formalmente este princípio, ao salientar as diversidades…

Saúde, Santa Maria, vol 34a, n 1-2: p 12-15, 2008 ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS DO ABORTO Ethical and legal aspects of the abortion Mauro Cabrera Ambros1, Anderson Recchia2, Jeferson Ambros Recchia3 RESUMO O objetivo deste trabalho teve por finalidade realizar um estudo atualizado sobre o aborto, em seus aspectos éticos e jurídicos. Para tanto, foi pesquisada a legislação brasileira sobre este tema, bem como a de outros países. Também foram analisados os aspectos médico-legais e…

empresa SILVA & SILVA, com sede nesta cidade Valinhos/SP á Rua das Flores, n.°01, neste ato denominada simplesmente "EMPREGADOR", e o Sr. (a) JOSE CARLOS ANDRADE, portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.° 87511, série 00851 inscrito(a) no CPF/MF sob o n.° 0793834155-50, e cadastrado(a) em 01 de fevereiro de 1984 no PIS-PASEP sob o n.° 10755261251, no Banco do Brasil, Agência 1085, domiciliada à Rua 15 de novembro, n.° 87, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo,…

empresa SILVA & SILVA, com sede nesta cidade Valinhos/SP á Rua das Flores, n.°01, neste ato denominada simplesmente "EMPREGADOR", e o Sr. (a) JOSE CARLOS ANDRADE, portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.° 87511, série 00851 inscrito(a) no CPF/MF sob o n.° 0793834155-50, e cadastrado(a) em 01 de fevereiro de 1984 no PIS-PASEP sob o n.° 10755261251, no Banco do Brasil, Agência 1085, domiciliada à Rua 15 de novembro, n.° 87, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo,…

A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O legislador, por meio de um único diploma,…

empresa SILVA & SILVA, com sede nesta cidade Macaé/RJ á Rua das Flores, n.°01, neste ato denominada simplesmente "EMPREGADOR", e o Sr. (a) MAICON DA SILVA SANTOS, portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.° 87511, série 00851 inscrito(a) no CPF/MF sob o n.° 0793834155-50, e cadastrado(a) em 01 de fevereiro de 1984 no PIS-PASEP sob o n.° 10755261251, no Banco do Brasil, Agência 1085, domiciliada à Rua 15 de novembro, n.° 87, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro,…