Corte Interamericano de Direitos Humanos e o Caso Ximenes Lopes

Corte Interamericano de Direitos Humanos e o Caso Ximenes Lopes

Resumo:
Este trabalha tem o intuito de apresentar o sistema internacional de Direitos humanos, mas especificamente a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos que ao aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos tem uma importante missão de assegurar proteção à pessoa e julgar casos de violações de direitos humanos nos Estados Partes da OEA. Em seguida, a abordagem do histórico e análise de um caso de violação de direitos humanos de um indivíduo brasileiro contra o Estado: o caso Ximenes Lopes.
Palavras chave: Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humano, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Ximenes Lopes

Introdução
Para Siqueira (2013), os Direitos Humanos foram evoluindo com o decorrer do tempo através da própria experiência da vida humana em sociedade. A civilização desde os seus primórdios até os dias atuais percorreu um longo caminho, passando por diversas transformações, sejam elas no âmbito social, político, religioso ou econômico. Tais transformações tornaram indispensáveis para o processo evolutivo da proteção da pessoa humana como conhecemos.
Logo, Inúmeras modificações contribuíram para avanços, porém antes disso, a sociedade lidou com retrocessos no passado que muitas vezes acabaram com séculos de lutas e esperanças por um mundo mais justo. Em reflexo a isso, a execução e promoção à proteção de forma efetiva à pessoa humana são recentes. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, marca uma era de evolução à promoção dos direitos humanos.
Segundo o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948):
“Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e