Lei N 1079

previstos neste Capítulo só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crimes funcionais. Dentro da classificação geral dos delitos, os crimes funcionais estão inseridos na categoria dos crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público. Os crimes funcionais, por sua vez, admitem outras formas de classificação, cujos nomes adotados pela doutrina parecem confundir-se com a…

Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e de quaisquer outros poderes da Nação; o exercício de direitos políticos de todos que compõem a Nação; a competência na administração governamental; o orçamento financeiro governamental; e o cumprimento das leis juntamente com as decisões judiciais. A Constituição Federal de 1988 determina os crimes de responsabilidade da seguinte forma: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a…

pesquisas básicas em física. O trabalho de muitas gerações demonstrou a existência de ordem e regularidade nos fenômenos naturais, daquilo que chamamos de leis da natureza. O estudo que ora iniciamos pode ser empreendido pelos mais diversos motivos, mas uma de suas maiores recompensas é uma melhor apreciação da simplicidade, beleza e harmonia dessas leis. É uma espécie de milagre, como disse Einstein: “O que a natureza tem de mais incompreensível é o fato de ser compreensível”.…

mas não eram físicos correspondente aquele que é | | |objeto da física natural, esses filósofos estudavam a ordem natural as leis natural aquilo que é eterno, imutável, inexoráveis, leis que os homens podem descobrir, mas não constituir ou alterar. Os Sofistas ao contrario | | |dos físicos estudavam a diversidades de valores, as leis o costume, as regras de conduta que regem sociedade humana, toda uma realidade que parece constituída pelo homem e dele…

JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR ADMINISTRAÇÃO A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE .............................................. 35 1.2 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É…

PREFEITURA DE BRUSQUE EDITAL N°. 02/2013 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO-PROVA DE TÍTULOS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. Nos termos do item 9.1 do Edital Nº 2/2013, do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Brusque, ficam convocados para a Segunda Etapa do Concurso Público- Prova de Títulos- os candidatos aos cargos com exigência de curso de ensino superior: Coordenador Pedagógico, Professor de Educação Infantil, Professor de…

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

mais rápido do que a capacidade de nossos legisladores de elaborar uma legislação que o acompanhe? Nesse ramo de tecnologia o que hoje é considerado de última geração amanhã já pode ser obsoleto. Essa lentidão já é peculiar ao processo de formação de Leis no Poder Legislativo, impedindo-o de acompanhar em tempo hábil as mudanças na sociedade brasileira. O objetivo deste trabalho monográfico a todo instante foi fazer uma abordagem sobre o Direito do Consumidor em conjunto…

RAMALHO, Luis MAGNA e Roberto PAIVA-E-SILVA, 2003. 8 9 Fátima OLIVEIRA, 2002. 10 ANJOS, 2004. ANJOS, 2004, p. 111. Pré-Conferência Cultura & Saúde da População Negra, Brasília, de 13 a 15 de setembro de 2000; Substitutivo ao Projeto de Lei 3.198/2000 do deputado Paulo Paim (PT/RS); Moção dos Pesquisadores no VII Congresso de Saúde Coletiva da ABRASCO, em 2003; OLIVEIRA, Fátima. Saúde da população negra: Brasil ano 2001. Brasília: OPAS, 2002; Secretaria de Estado de…

GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA ORIENTADOR: PROFESSORA EDNA MENDES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA CUIABÁ – MT 2012 1 INSTITUTO FOCUS DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO COM A FTED - FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN BRASÍLIA - DF CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA …