Lei N 1079

titular do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Paraná; Ph.D. em Organizações e Estratégia pela Michigan State University, USA e editor da RAC - Revista de Administração Contemporânea da ANPAD. o & s - v.7 - n.19 - Setembro/Dezembro - 2000 19 Eloise Livramento Dellagnelo & Clóvis L. Machado-da-Silva INTRODUÇÃO A s duas últimas décadas representam, tanto para os estudos quanto para a prática administrativa nas organizações…

busca da competitividade organizacional. Esse cenário volúvel exige um profissional que saiba tomar decisões, coordenar múltiplas atividades, liderar equipes e desenvolver pessoas, entre outras competências. A profissão foi regulamentada através da Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, porém, os cursos de administração se originaram das necessidades criadas pelo crescimento econômico que o país experimentou a partir da Revolução de 1930, conforme apresenta Nicolini (2003). E são…

12 INTRODUÇÃO Este trabalho possui como enfoque o tema trazido pela Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008 tratando-se do que se refere aos chamados alimentos gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em…

constitucionalidade foi o grande responsável pela emancipação (legitimação) do Poder Judiciário, já que, após sua inclusão no texto pátrio, o Poder Judiciário passou a efetivamente controlar os tipos de leis que entravam no ordenamento jurídico brasileiro, Sem dúvida alguma, essa nobre atribuição de controlar o conteúdo das leis, é condição fundamental para que todo o ordenamento jurídico caminhe harmoniosamente. Diante disso, busca-se fazer um resgate histórico do surgimento do controle…

problema pode ou n˜o ser resolvido num o a computador, traduzir proposi¸˜es l´gicas da linguagem comum em diversas linguagens computaco o cionais, argumentar se um programa est´ correcto e se ´ eficiente. Os computadores baseiam-se a e em mecanismos l´gicos e s˜o programados de modo l´gico. Os inform´ticos devem ser capazes o a o a de compreender e aplicar novas ideias e t´cnicas de programa¸˜o, muitas das quais requerem e ca conhecimento dos aspectos formais da l´gica. o Todos n´s…

permanecer como tal. Nesse sentido, o principio da intervenção mínima diferencia um bem jurídico penal do bem jurídico em geral. O bem jurídico em geral é todo e qualquer valor importante para a sociedade, cuja proteção venha a ser determinada por força de lei, ou por força de ato administrativo. Já os bens juridicos penais são os valores essenciais, que devem constituir o núcleo central do estado democrático de direito. Desse, p. ex., fazem parte a vida, o patrimônio, a identidade…

sobre o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, peça fundamental na ordenação e no planejamento setorial segundo o novíssimo marco legal da indústria da energia elétrica. 1 Art. 4º, § 5º, da Lei nº 9.074/95 (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004). 9 Uma análise do CCEAR remeterá ao estudo dos chamados leilões de energia, licitações que constituem o ambiente regulado de comercialização de energia elétrica. Pires (2002), ao analisar a…

PROMULGAÇÃO DO CÓDIGO DE DIREITO CANÓNICO (25.1. 1983) AOS VENERÁVEIS IRMÃOS CARDEAIS, ARCEBISPOS, BISPOS, PRESBÍTEROS, DIÁCONOS E AOS OUTROS MEMBROS DO POVO DE DEUS JOÃO PAULO BISPO SERVO DOS SERVOS DE DEUS PARA PERPÉTUA MEMÓRIA AS LEIS DA DISCIPLINA SAGRADA teve a Igreja Católica, no decurso dos séculos, o costume de as reformar e renovar para que, conservando sempre a fidelidade ao seu divino Fundador, correspondessem adequadamente à missão salvífica que lhe foi…

togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; 1.3. Jurisdição: resulta da fusão = juris (direito) + dictio (dizer). É uma das funções do Estado mediante a qual o Estado–juiz se substitui aos titulares…

que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as constituições estaduais organizam os Estados, por sua vez, os municípios serão regidos por uma lei orgânica. Caput, 29. Enquanto o art. 29 explica a estrutura do poder executivo e legislativo municipal que não tem poder Judiciário e MP, as competências municipais estão mencionadas no art.30. Competência geral do município – Principio…