Lei N 1079

homem superior atribui a culpa a si próprio; o homem comum aos outros. Confúcio 7 RESUMO Esse trabalho tem como intento o estudo da Lei 11.804 de 05 de novembro de 2008, Lei dos alimentos gravídicos, que são efetivamente os alimentos percebidos pela mulher gestante em face ao suposto pai, para subsidiar os gastos decorrentes da gravidez. A referida lei trouxe muitas inovações ao Direito das Famílias e, com elas, algumas polêmicas, desde o seu projeto, sendo certo que, ainda…

2.1 Noções Gerais Indiscutível, na vida moderna, a necessidade do homem em acreditar na veracidade de certo atos, documentos, sinas, etc., que fazem parte das suas múltiplas relações diárias. A fé pública é, pois, uma realidade, um interesse que a lei protege, independentemente da tutela aos interesses pessoais. Essa crença na veracidade de certos institutos ou formas de vida social é violada nos crimes de falso. A fé pública constitui, portanto, um interesse jurídico coletivo, que é…

DA ZONA SUL DA CIDADE DE PORTO VELHO Endereço: Gleba n° Candeias lote 08-A Setor 24 Município: Porto Velho - RO Telefone: (0xx69) 3234-1234 CNPJ n°: 07.867.642/0002-56 Área do Empreendimento: 56.035 hectares Classificação: Aterro Sanitário. 1.1. Empreendedor Município de Porto Velho Representante Legal: Mauro Nazif Rasul Endereço: Av. Marechal Rondon, 2345. Centro Telefone: (069) 3245- 9090 Município: Porto Velho - RO CPF n°: 014.643.043-97 Cargo/Função: Prefeito…

vontade concreta da lei, pois faz dicotomia que envolve vontade abstrata da lei, norma legal, e vontade concreta da lei, quando acontece o fato previsto. Mas essa teoria não explica os casos em que o autor perde a causa, ou seja, o pedido formulado, na demanda, é julgado improcedente. 1 WASH, A. La pretensión de declararación, Pág. 39, Buenos Aires, pág. 1962, tradução argentina. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil, volume I, 1ª edição, São Paulo, 1942,…

de Impacto Ambiental (EIAs) para barragens no Brasil. A perda de terra, e do que poderia ser produzido no local se uma barragem não tivesse sido construída, é, muitas vezes, substancial. Outras ri- O S etor Elétr i c o B r as i lei ro e a S u s ten tab i li da de n o S é cul o 2 1 : Oportunidades e Desafios 48 50 51 quezas naturais também podem ser perdidas. O alagamento do Parque Nacional de Sete Quedas pelo re- O pulso natural de inundação em rios amazônicos…

ministérios, susceptíveis de criar despesa, ou interessar as finanças da República, para poderem serem publicados seriam antes sujeitos ao Tribunal de Contas, que lhes poriam seu “visto” quando neles reconhecessem que não violariam nenhuma disposição de lei ou excedessem ao créditos votados pelo Poder Legislativo. A instalação efetiva do Tribunal só foi ocorrer em 1893, na gestão do Ministro Serzedello Corrêa. Coisas do Brasil: O Ministro Serzedello Corrêa, foi protagonista de um…

Concurso, com base nas instruções constantes na Resolução n° 75, de 12/05/2009, do Conselho Nacional de Justiça, com a redação alterada pela Resolução n° 118, de 03/08/2010 e republicada no DJ-e nº 205/2011, em 07/11/2011, pág. 2-18, em obediência à Emenda nº 01; da Resolução Administrativa nº 907, de 21/11/2002, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com redação atualizada até a Resolução Administrativa nº 1320/2008, de 01/12/2008; da Resolução n° 21, de 23/05/2006, do Egrégio…

Catedrais: As Escolas Catedrais (escolas urbanas), saídas das antigas escolas monásticas (que alargaram o âmbito dos seus estudos), tomaram a dianteira em relação às escolas dos mosteiros. Instituídas no século XI por determinação do Concilio de Roma (1079), passam, a partir do século XII (Concilio de Latrão, 1179), a ser mantidas através da criação de benefícios para a remuneração dos mestres, prosperando nesse mesmo século. A atividade intelectual abre-se ao exterior, ainda que de…

escolas tradicionais, para seguir a filosofia e a prática das Escolas Promotoras de Saúde (EPS), devem promover mudanças nas dimensões curriculares, psicossociais e ecológica, comunitária e organizacional. No Brasil a educação pré-escolar, incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, desde 1996, não tem caráter obrigatório, entretanto, um crescente número de crianças freqüenta creches (IBGE, 2000). Embora exista preocupações relativas à prevenção de doenças transmissíveis,…

accounting. LISTA DE QUADROS LISTA DE TABELAS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Em vigor desde 2008, a lei 11.638/2007 iniciou o processo de alteração do padrão brasileiro de contabilidade, determinando que as normas contábeis brasileiras devem ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade, as IFRS (International…