Lei N 1079

ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2010 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NEUTA CAROLINNE ALVES DIAS ESTUDO E ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Monografia…

que: “O serviço público é sempre incumbência do Estado, conforme está expresso, aliás, no artigo 175 da Constituição Federal, e sempre depende do poder público (cf. Rivero, 1981:496,)”. 29 E Completa: 1. 2. a sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado: este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependente da iniciativa privada. a sua gestão também incube ao…

© 2003. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais(lei nº 9.610) 1ª edição 1ª impressão (2003): 10.000 exemplares Distribuição e informações: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Nacional SEPN Quadra 515, Bloco C, loja 32 CEP 70.770-900 Brasília, DF Telefone: (xx) (61) 348-7100 Fax: (xx)…

Matéria da prova oral de penal: Lei 12830, Arts 287, 288, 288-A, 312 até 327, 328 até 337-A, 347, 348 e 349, 344, 355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão…

peculiaridades locais e temporais, partindo das expressões e atividades das pessoas em seus contextos locais”. Nessa perspectiva, o presente estudo se baseará na análise documental. Essa técnica de pesquisa qualitativa utiliza documentos oficiais (leis, regulamentos), pessoais (cartas diários, autobiografias) e públicos (livros, jornais, revistas e discursos) como fonte de informações (VÍCTORA; KNAUTH; HASSEN, 2000). Dentre os documentos oficiais analisados, o estudo utilizará as…

Revista da Faculdade de Direito da UERJ, V.2, n.22,jul./dez.2012 Página |1 O DIREITO DA GUERRA EM FRANCISCO SUÁREZ: o projeto civilizador da escolástica espanhola Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo RESUMO O presente texto analisa o direito da guerra em Francisco Suárez. Menos uma explanação sobre um ramo do direito internacional, neste trabalho, busca investigar-se a origem deste direito, sob uma ótica bastante particular. Trata-se de reconstruir o intento de um dos…

principle, legal insecurity, jurisdictional protection. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. – Artigos CC – Código Civil CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil (1988) CLT – Consolidação das Leis do Trabalho PL – Projeto de Lei STF – Superior Tribunal de Justiça TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 1. INTRODUÇÃO 10 2. OBJETIVOS 12 2.1. Objetivos gerais 12 2.2. Objetivos específicos 12…

ao calor excessivo como à luz solar direta, ao fogo ou a outras fontes de calor. Reprodutor de CD/DVD ADVERTÊNCIA Evite o uso prolongado com volume alto (potência superior a 85 decibéis), pois isto poderá prejudicar a sua audição (Lei Federal N° 11.291/06). Caro(a) consumidor(a) Maximize o prazer de ouvir música com este aparelho lendo estas recomendações que ensinarão você a tirar o máximo proveito do aparelho quando reproduzir um som a um nível seguro. Um nível que…

interesses dos credores. * Noção de Liquidação Liquidação é o acto pelo qual se procede à fixação do quantitativo de um crédito ilíquido. Liquidação também se considera como sendo o pagamento integral de uma dívida. O termo Liquidação, mesmo na lei, é equívoco, uma vez que se usa referindo-se a dívidas como sinónimo de pagamento, isto é, para significar o cumprimento de uma obrigação, embora, normalmente, só se aplique quando a obrigação seja pecuniária, conforme o art.º 781º do…

periódica Número especial AS 500 maiores empresas do Brasil. Conjuntura Econômica, Rio de Janeiro, v. 38, n. 9, set. 1984. Edição Especial. Suplemento MÃO-DE-OBRA e previdência. Pesquisa nacional por amostra de domicílio. Rio de Janeiro, v. 7, 1983. Suplemento. Separata LION, M. F.; ANDRADE, J. Drogas cardiovasculares e gravidez. Separata de: Arquivos brasileiros de cardiologia, São Paulo, v. 37, n. 2, p. 125-127, 1981. ARTIGOS DE PERIÓDICOS Artigo institucional INSTITUTO GEOGRÁFICO E…