Lei N 1079

saúde que prescreve método anticonceptivo para a adolescente, incluindo a AE, não fere nenhum princípio ético ou legal. Ao contrário, os profissionais de saúde têm clara responsabilidade com a atenção à saúde sexual e reprodutiva do adolescente. A Lei n.º 9.263, de 1996, que regulamenta o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, determina que o planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento…

nossa estrutura econômico-social. Dessa forma, o autor apresenta histórico da evolução da Arbitragem e da legislação até a atualidade, analisando pontos diversos como questões econômicas, políticas, e legais, detendo-se especialmente na análise da Lei 9.307/96. Na análise dessa norma legal, o autor compara-a com solicitações da sociedade atual e fatos jurídicos conhecidos. E, finalmente, analisa dados fornecidos por instituições diversas, referentes ao crescimento da arbitragem no…

à matéria, aos princípios da moral e da ordem pública e, finalmente o da obrigatoriedade, donde o velho axioma de a avença fazer lei entre as partes. Caracteriza-se o contrato, efetivamente como o negócio jurídico (espécie de ato jurídico) bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes. A legislação relativa aos contratos está contida nos artigos 1079 a 1504 do Código Civil. Quanto aos princípios fundamentais do direito contratual, temos os seguintes: Princípio da…

desportiva profissional, o contrato de trabalho celebrado entre o atleta e a entidade de desporto é considerado especial, razão pela qual se submete aos preceitos da norma específica que o regulamenta, a Lei 9.615/98 (Lei Pelé) 1, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Como qualquer outro, este contrato gera obrigações para ambas as partes. A principal obrigação do empregador é pagar salários ao seu empregado, enquanto este se compromete em…

cada setor da sociedade: na agricultura, cuidar da mata nativa, prevenir erosões, controlar o uso de agrotóxicos; na política: criação de cooperativas de reciclagem como também leis de proteção às coletas seletivas, nas escolas: ações e palestras educativas; nas indústrias: educando seus colaboradores no cumprimento das leis ambientais e com ações ecológicas. Existem atitudes a serem tomadas em todos os ramos de nossa sociedade, pois cuidar do meio ambiente não é somente uma questão…

de texto 105 2.9 Autómatos transdutores 107 Máquinas de Mealy 108 Máquinas de More 109 Bibliogafia 112 Apêndice: Software de autómatos finitos 112 JFLAP Deus ex-máquina LEI/DEI/FCTUC/2009/@ADC Documento de trabalho 43 Teoria da Computação LEI/DEI/FCTUC/2009/@ADC Capítulo 2 . Autómatos Finitos Documento de trabalho 44 Teoria da Computação Capítulo 2 . Autómatos Finitos 2.1. Introdução No Cap.1 estudámos as noções…

vista sob um ponto de vista jurídico, assim entendida como um elenco das metas a serem alcançadas, e não apenas uma simples peça contábil. Desta forma, é a receita conseqüência da aprovação do programa de despesas, o que desencadeará a aprovação da Lei Orçamentária. 3. EVOLUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA NOS PERÍODOS CLÁSSICO E MODERNO 3.1. Período Clássico Como no Período Clássico o Estado realizava o mínimo possível de despesas públicas por restringir as suas atividades somente ao…

atualizadas a respeito da gestão de vários tipos de resíduos em nosso país, item essencial para a formação de um profissional completo da área de química hoje. R e c e n t e m e n t e , u m a c o n s u l t a a o We b q u a l i s d a C A P E S (http://qualis.capes.gov.br/webqualis/publico/pesquisaPublicaClassificacao.seam?conversationPropagatio n=begin) mostra que a RQI manteve-se no estrato B4 nas áreas de Engenharias II e Interdisciplinar, e B5 na área de Engenharias III. Contudo,…

crasjacanatremembe@prefeitura.sp.gov.br CRAS VILA MARIA Praça Santo Eduardo, 162 Tel.: 2207-1232 crasvilamariaguilherme@prefeitura.sp.gov.br CRAS VILA MEDEIROS Avenida Gustavo Adolfo, 2202 Tel.: 2939-1586 CRAS BRASILÂNDIA I Estrada Lázaro Amâncio de Barros, 1079 Tel.: 3923-4081 CRAS BRASILÂNDIA II Avenida Itaberaba, 3666 Tel.: 3923-4081 CRAS BRASILÂNDIA III Rua Ibiraiaras, 372 Tel: 3982-8051 REGIÃO CENTRO/OESTE CRAS PINHEIROS Rua Mourato Coelho, 104/106 Tel.:…

contrato de trabalho puramente celetista para com o contrato de trabalho especifico dos atletas profissionais de futebol. Palavras-chave: Direito Desportivo. Evolução do Futebol. Profissionalização. Lei 6.354/76. Lei 9.615/98 – Lei Pelé e outras leis específicas. Direito do Trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Desportiva. Justiça do Trabalho. ABSTRACT The present work had as objective right to a preferential share, to establish and to clarify the main doubts and…