Lei N 1079

Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial da Câmara dos Deputados EC – Emenda Constitucional EM – Exposição de Motivos HC – Habeas Corpus II – Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros ISS – Imposto Sobre Serviço IR – Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza LAF – Lei de Adaptação Fiscal LC – Lei Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página QO – Questão de…

irreversvel, sua sade mental e fsica. O mtodo de AE garante s mulheres uma anticoncepo preventiva, na perspectiva da reduzir os danos. Cumpre ressaltar que qualquer relao sexual forada, mesmo que praticada pelo marido, crime violento contra a mulher (vide Lei n 11.340/2006). Menos explcita que outras formas de abusos, algumas constragimento sexuais que permeiam o cotidiano de muitos casais so sutis, mas extremamente cruis, pois veta a livre escolha e o exerccio da sexualidade das…

teoria de empresa. • A) Empresa = Perfis da Empresa, por Alberto Asquini. Teoria poliédrica da empresa. Empresa teria um perfil subjetivo (sujeito de direitos, centro de imputação de direitos e deveres/ Brasil n adota); perfil objetivo (a empresa seria um complexo de bens organizados / Brasil n adota, tem como similar o estabelecimento no CC brasileiro); perfil corporativo (é uma instituição na qual os empregados participam e todos tem resultados, não apenas os donos / Art. 7 da CF,…

Introdução I.1 Considerações Iniciais O novo modelo do sistema elétrico brasileiro determina a desvinculação do serviço de distribuição de energia elétrica de qualquer outra atividade no contexto de mercado de energia elétrica (desverticalização) (lei 10.848/2004) Assim, as empresas distribuidoras passam a operar num ambiente cada vez mais competitivo tendo de investir em equipamentos e sistemas de controle cada vez mais caros e sofisticados a fim de garantir confiabilidade,…

futebol e também pelo meu envolvimento pessoal, tanto com o esse esporte, como pelo curso que estou a concluir, mas, principalmente pela notoriedade jurídica que o tema despertou nos operadores do direito, quando da promulgação da Lei 9.615/98, popularmente conhecida como Lei Pelé. O objetivo do trabalho não será o de encerrar as discussões acerca da polêmica, mas trazer para o meio acadêmico a importância social e jurídica da questão, particularmente para aqueles, que como eu possui…

demais etapas e procedimentos pré-admissionais, todos de caráter eliminatórios. 1.4. O candidato deverá, obrigatoriamente, residir na Área Programática/Microrregião em que irá concorrer a vaga para atuar na área de abrangência, conforme previsto pela Lei nº 11.350/06, de 05 de Outubro de 2006, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público. 1.5. O Anexo I – Quadro de Vagas - apresenta a Área Programática/Microrregião onde haverá vaga para o emprego de ACS, nome da…

presente estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11, cuja redação vem ocasionando diversas dúvidas e controvérsias, que também são objeto deste trabalho. A pesquisa foi baseada, principalmente, na doutrina e na jurisprudência juslaboralista brasileira, bem como na análise de…

V ida N o v a , Caixa Postal 2 1486, São Paulo-SP 04602-970 www.vidanova.com.hr Proihida a reprodução por quaisquer meios (mecânicos, eletrônicos, xerográficos, fotográficos, gravação, eslocagem em banco de dados, etc.), a não ser em citações breves com indicação de fonte. Printed in Brazil / Impresso no Brasil ISBN 978-85-275-0181-1 Revisão de estilo • F a b i a n o S . M k d k i r o s Revisão de provas • V a l k r i a F o n t a n a Capa • O s i r i s R o d r i g u e s I OM D e s i g…

brasileira, estabeleceu-se a idade mínima 1 O declínio do trabalho infantil, que ocorreu no final do século XIX nos países europeus e nos Estados Unidos, é atribuído ao desenvolvimento econômico, ao aumento da riqueza, assim como à criação de leis, tanto regulamentando e/ou impedindo o trabalho infantil, como tornando a educação básica compulsória, o que acabou dificultando às crianças conciliarem trabalho e estudo. 3 de 18 anos para aqueles envolvidos em trabalhos que…

da estabilidade (processo de alteração): rígidas flexíveis e semi-rígidas. As constituições rígidas são alteráveis por procedimentos complexos, diferentes dos estabelecidos para alteração das leis comuns. As constituições flexíveis são modificáveis pelos mesmos procedimentos previstos para alteração das leis comuns. As semi-rígidas ou semi-flexíveis distinguem uma parte, considerada mais importante e alterável de forma rígida e outra modificável pelos procedimentos comuns. A constituição…