Lei N 1079

neoliberalista presente até os dias atuais as situações motivadoras do assédio moral se proliferaram. No Brasil, inegável constatação se chega que a legislação atinente ao tema ainda é diminuta e discreta, no entanto, já foram promulgadas algumas leis no âmbito municipal e estadual que tipificam mais claramente o assédio moral como forma de delito. A legislação pátria trata do tema em vários de seus artigos, ainda que de maneira a ser aplicada subsidiariamente, tais como: artigos 1º,…

ESTADUAL DO PARANÁ XXVII CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de…

judicial só se exerce apenas em sede de recurso. O acto de consumo deixa de ser sancionado pelo direito penal e passa ser sujeito a sanções administrativas. O objectivo desta lei é promover o tratamento dos infractores. Assim, criam-se estruturas para o tratamento do toxicodependente, deixando para segundo plano o acto. Com esta lei pretende-se convencer os não toxicodependentes a não consumirem drogas, recusando o desejo de experimentar; e a incentivar os toxicodependentes a seguirem…

para que o ambiente fique livre da fumaça do cigarro) . Em 2009, o objetivo será o selo prata (quando há ambiente livre do tabaco, tratamento de fumantes e fumódromo). UNIDADE GESTORA DE PROJETOS - UGP PROJETOS 2011 914 BRA 1079 Atenção Básica - PSF 914 BRZ 1129 DST/Aids 914 BRA 1099 Fortalecimento de Gestão Plena Cotação Nº 001/2012 23 a 29 de Março de 2012 ORGANISMO INTERNACIONAL Projeto – 914BRZ1129 - DST/ AIDS Cotação Nº 001/2012 O Projeto…

emenda constitucional, leis complementares, resoluções de congresso, além de ter sido ouvido inclusive em audiências públicas, seja na Constituinte, seja no processo legislativo de muitas das leis em vigor no Brasil; (2) como intérprete do direito posto, sempre procurei interpretá-lo rigorosamente à luz do instrumental hermenêutico, preocupado em afastar-me da crítica de Ferrara, ao condenar os intérpretes ―ideológicos‖, que, muitas vezes, colocam na lei o que na lei não…

regulamentadas por uma lei própria, a Lei n.6404/76. Veja-se que o Art. 1089 do Código Civil esclarece essa circunstância, dispondo que: a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código. Como regra, o objeto social explorado pelas sociedades anônimas importa em atividade de grande vulto econômico. Uma das características das sociedades anônimas é a limitação da responsabilidade dos sócios. Como dispõe o art.1 da Lei das…

vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.03), de conservação e limpeza, bem como a de…

ordem pública e, finalmente o da obrigatoriedade. O contrato caracteriza-se, verdadeiramente como o negócio jurídico bilateral que tem por intenção motivar obrigações entre as partes. A legislação relativa aos contratos está permanente nos artigos 1079 a 1504 do Código Civil. Quanto aos princípios fundamentais do direito contratual, temos os seguintes: O advento da autonomia da vontade: nele se firma a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente,…

Etec Martin Luther King - Extensão E.E. João Crispiniano Soares Noções de Direito Constitucional PROCESSO LEGISLATIVO Nomes:Bárbara Boeira n°07 Beatriz Lelis n°08 Bruna Paula Coelho n° 09 Erika Ramos n° 12 Isabella Cortelli n°22 Naiara Gaspar n° 29 Sthefany Abreu n°33 Guarulhos – 2015 Etec Martin Luther King. Extensão E.E João Crispiniano Soares PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Técnico em Serviços Jurídicos da…

Supervisionado (curricular), visa a valorizar a experiência extra-escolar e a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, trazidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n. 9.394/94). Está assentada ainda nas normas da Lei n. 6.494/77, no Decreto n. 8.749/82 e na Resolução CNE/CES n. 9, de 29/09/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, entendendo-se que os estágios devem propiciar a…