Lei Nº 8 212 91

previsto no Código Tributário Nacional desde o ano de 1966, só evoluiu com o advento da Lei 8.383/91. O Código Tributário Nacional dispõe sobre a Compensação Tributária no Livro II — Normas Gerais de Direito Tributária, tratando-a como uma das modalidades de Extinção do Crédito Tributário (artigo 156, inc. II do Código Tributário Nacional). O artigo 170 do CTN determina que a Compensação Tributária seja disposta por Lei Ordinária, a qual terá o condão de estipular suas possibilidades e…

tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido. Unânime. Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Nº 70043091552 Comarca de Estância Velha MINISTERIO PUBLICO APELANTE/APELADO ORLANDO ESSER JUNIOR APELANTE/APELADO ADRIANO LAND APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de haver hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, posto que tal assunto é objeto de enérgicas discussões e divergências no âmbito jurisprudencial e doutrinário, discutindo-se a relação de subordinação entre tais espécies normativas. Nosso sistema jurídico busca alcançar os ideais de justiça, utilizando-se da própria legislação para alcançar esse estopim. Assim, tal sistema deve ser organizado de forma…

evolução como forma de garantir os valores da solidariedade. Neste aspecto “ganha força e valorização a idéia de que o verdadeiro Estado de Direito – de liberdade e de igualdade – somente poderá ser construído com reformas não apenas das leis ou das estruturas de poder (...) O século XXI há de ser marcado, necessariamente, pelo signo da fraternidade. O Estado do futuro não deverá ser apenas um Estado liberal, nem apenas Estado Social, precisará ser um Estado da solidariedade…

> Responsabilidade Jurídica Questões Éticas e Legais • Autenticidade • Integridade • Confidencialidade/privacidade • Auditabilidade • Assinatura eletrônica • Guarda de Documentos • Disponibilidade • Legalidade Prontuário Eletrônico RESOLUÇÃO CFM nº 1.638/2002 Art. 1º - Definir prontuário médico como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. PROCESSO Nº 2003.61.82.061428-4 CEMAPE TRANSPORTES S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Rua Visconde de Camamú, nº 11, Bairro Heliópolis, Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 47.288.162/0001-30, por seu advogado “in fine” subscrito, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do art. 36, inciso III da Lei Complementar nº 73/1993 e do art. 16, §1º da Lei nº 11.457/2007, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS O autor é produtor rural com registro Cadastro Específico do INSS – CEI sob o nº (especificar), cuja atividade se resume, principalmente, na criação de (especificar), plantação de (especificar),…

Contabilidade 6.1. Prerrogativa do INSS 6.2. Inscrição de ofício 6.3. Aferição indireta 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão-de-obra e em grupo econômico 8. Notificação fiscal de lançamento de débito 9. Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social 10. Decadência e prescrição 11. Restituição e compensação de contribuições 12. Isenções de…

RELAÇÃO Nº 59/2005 – Primeira Câmara Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação, na forma do art. 143 do Regimento Interno. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça PRESTAÇÃO DE CONTAS ACÓRDÃO Nº 2.661/2005 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 08/11/2005, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17,…

sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) A ortografia desta obra está atualizada conforme o Acordo Ortográfico aprovado em 1990, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 30/09/2008, vigente a partir de 01/01/2009. 2010 LEX EDITORA S.A. Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Rua da Consolação, 77 – 9º andar – CEP 01301-000 – São Paulo-SP Tel.: 11 2126 6000 – Fax: 11 2126 6020 comercial@lex.com.br – www.lex.com.br …