Lei Nº 8 212 91

proclamou a seguridade Social como um direito universal, e coloca a Assistência Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, esta ultima ficou como a menor parte de recursos financeiros e de estrutura, e desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n° 8742, de 07.12.1993) até os dias atuais, portanto, há 17 anos, vem sendo um movimento de enfrentamento de sua secundarização para alterar a qualidade e a quantidade de atenção prestada á população em situação…

proclamou a seguridade Social como um direito universal, e coloca a Assistência Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, esta ultima ficou como a menor parte de recursos financeiros e de estrutura, e desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n° 8742, de 07.12.1993) até os dias atuais, portanto, há 17 anos, vem sendo um movimento de enfrentamento de sua secundarização para alterar a qualidade e a quantidade de atenção prestada á população em situação…

União. Ué, mas você compra o terreno e não é o dono? Eu te explico. Eu fiz um contrato com a União, que se chama Aforamento. Com esse contrato, eu adquiri o Domínio Útil do imóvel, ou seja, o direito de utilizar o terreno, pagando o Foro. 8 O que é Foro? 9 É uma taxa que o foreiro, nome que se dá a quem obtém o Aforamento, paga anualmente para a União e corresponde a 0,6% do valor do terreno. Puxa, eu tenho muitos amigos que possuem imóveis em terrenos de …

A inconstitucionalidade da nova Lei do Mandado Segurança em Matéria Tributária. 1.Introdução O presente artigo tem por objeto demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, ao regular o Mandado de Segurança, em especial, às questões tributárias, nas quais se restringe a utilização do importante remédio constitucional, integrando o rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes. Ao limitar a utilização do importante…

a quem esta couber por distribuição legal: O Ministério Público Estadual, por seus Promotores de Justiça que a presente subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 5º, LXIX, todos da Constituição Federal; arts. 201, IX e 212, § 2º, da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, em face do disposto no inciso VII do art. 55, da LeiComplementar n. 141/96, vem perante Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR…

a sua salubridade, insalubridade e/ou periculosidade. O surgimento deu-se através da lei nº 8.213/91, conformem o Art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos…

Uniformização nº 001729858.2007.4.04.7195 / RS Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes ----------------------- Acórdão DOU de 03/10/2011 02 PROCESSUAL.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE MANTEVE DECISÃO DA TURMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DO RITNU. NECESSIDADE, NO CASO, DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS INCIDENTES REGIONAL E NACIONAL. INTEMPESTIVIDADE. Pedido de…

Salário Faltas Horas Extras Idade dos Filhos 0 - 14 15 - 21 Paulo Munhoz da Costa Web designer 2.600,00 2 0 1 2 Gisele Otis Nogueira Web designer 2.600,00 0 3 - 100% 0 0 Jéssica Contino Auxiliar 750,00 1 8 - 50% 1 0 Marcelo Menck Auxiliar 750,00 0 0 0 1 Pedro Henrique Bortoluzzi Suporte Técnico 1.450,00 0 0 1 0 Fernando Cazzaro Arte Finalista 1.550,00 0 7 - 50% 3 0 Tiago Bento…

um dos primeiros produtos incluídos nessa sistemática como consta do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja e refrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um tratamento de forma mais abrangente somente aconteceu com a edição da Lei nº 4.879, de 31 de dezembro de 1985, quando um grande número de produtos foram…

PARECER PRÉVIO Nº 970/11 Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de BUERAREMA, relativas ao exercício financeiro de 2010. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Os autos…