Lei Nº 8 212 91

forma autônoma. Porém, a legislação gaulesa não foi suficiente para influenciar a legislação brasileira contemporânea. O Código Penal da República, em 11 de outubro de 1890, modificado em parte pela Consolidação das Leis Penais levada a efeito por Vicente Piragibe e adotada pelo Decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, em seu art. 331 dispunha: “É crime de furto, sujeito às penas e guardadas as distinções do artigo precedente: […] 2º Apropriar-se de coisa alheia que lhe houver…

pessoa do Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas funções institucionais, com fulcro no disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, inciso VII, alínea d, da Lei Complementar nº 75/1993, e, ainda, nos artigos 1º, IV, e 5º, I, da Lei nº 7.347/1985, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, pessoa jurídica de direito…

Leis sociais e BDI Sergio souza 1 sergiok.souza@gmail.com METODOLOGIA DE CÁLCULO DEVE PERMITIR Total transparência nos cálculos Ser resultado de cálculo matemático Servir para qualquer tipo de obra Estar de acordo com a legislação Seguir as regras do mercado Calcular segundo a realidade de cada obra/empresa Não permitir manipulação política 2 sergiok.souza@gmail.com O QUE DEVE SER CONSIDERADO NA NOVA METODOLOGIA Separar corretamente o conceito de custo e…

Legislativo ( art. 59 a art. 69 ) Subseção I - Disposição geral ( art. 59 ) Subseção II - Da Emenda à Constituição ( art. 60 ) Subseção III - Das Leis ( art. 61 a art. 69 ) Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ( art. 70 a art. 75 ) Capítulo II - Do Poder Executivo ( art. 76 a art. 91 ) Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República ( art. 76 a art. 83 ) Seção II - Das Atribuições do Presidente da República ( art. 84 )

consideradas doenças ocupacionais. Refere que o problema do autor pode decorrer de traumatismo sofrido em qualquer outra atividade. Menciona ainda que o peso supostamente carregado pelo reclamante (26 Kg) é 50% inferior ao peso máximo estipulado por lei (60 Kg). Defende que o reclamante gozou tão somente auxílio-doença. 1.2. Sem razão, no entanto. 1.2.1. Trata-se o presente caso de trabalhador que laborava conduzindo caminhão e movimentando botijões de gás e mangueiras de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo: xxxxxxxx-xx.2014.5.17.0004 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador o Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o número XXXXXX, com …

bilhões de reais) Ano 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Bancos Estaduais 5 6 6 7 11 15 13 14 14 17 16 22 21 Títulos da dívida 6 7 9 8 8 7 5 4 5 5 4 4 4 Dívida flutuante 3 1 2 4 2 4 3 6 4 2 1 12 13 Dívida externa 4 4 4 5 6 4 5 6 7 9 15 22 28 Dívida reescalonada na na na 3 3 3 4 5 5 7 8 25 31 Total 18 18 21 27 30 33 30 35 35 40 44 85 97 Fonte: Banco Mundial, apud Abrucio e COSTA (1998: 45) A partir de 1988 o governo federal adotou várias…

alude o dispositivo. 1.1.1 - Contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE Caracteriza-se por ser um instrumento de intervenção no domínio econômico, com objetivo único almejado pelo órgão estatal competente para esse fim, nos termos da lei. Claro que qualquer tributo interfere no domínio econômico, porém esta espécie de contribuição social tem como objetivo exclusivo o da intervenção no domínio econômico, com função nitidamente extrafiscal. A extrafiscalidade é entendida…

tem por objeto a aquisição de serviços (contratação de empresa especializada na prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) que atenderá ao Gabinete do Governador pelo período de 12 (doze) meses. ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATO Nº 1.405 - NM. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve NOMEAR JOSÉ PEDRO DIAS LEITE para exercer o cargo de Secretário-Chefe da Controladoria Geral…

variar conforme o número de dias úteis, domingos e feriados no mês, bem como se o mês for de 28,29,30 ou 31 dias. Para os empregados que trabalham por hora, incidirá a remuneração do repouso semanal (DSR) à sua jornada de trabalho (art. 7°, “b”, da Lei 605/49), pois receberá o DSR como se estivesse trabalhando. Regras de Cálculo a) Verificar o mês de referência – quantos dias úteis e número de domingos e feriado- excluindo os dias anteriores da data de admissão ou após data de…