Lei Nº 8 212 91

da CF/88). Assim, cada pessoa deve contribuir na medida de suas possibilidades, ou seja, quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com mais. Pode-se citar como exemplos de aplicação desse princípio os seguintes artigos: art. 20 da Lei n.º 8.212/91; art. 195, parágrafo 9º, da CF/88. 3 COMO SE SELECIONA PARA DISTRIBUIR NA FORMA DO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÙNICO DO ART. 194 DA CF? Pela universalidade, entende-se que todos os fatos geradores de necessidades sociais devem ser…

Imunidades • Lei Complementar • A relevância da “destinação” Natureza Jurídica das Contribuições • Conceito: conjunto de características que permite individualizar um instituto jurídico. • Utilidade: identificar o regime jurídico a que está submetido um instituto jurídico. • As contribuições são tributos pois se ajustam ao conceito previsto no artigo 3º do CTN. Natureza Jurídica das Contribuições • Tema pacificado na jurisprudência: STF. RE 138.284-8…

conhecemos hoje é muito maior do que isso e tem status de direito fundamental. No mundo, adota-se como tendo sido o início da Previdência Social as leis alemãs de 1883, de Otto Von Bismarck, isto porque foi a primeira vez que o Estado assumiu a responsabilidade pela proteção previdenciária. No Brasil, convencionou-se que a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682 de 24/01/1923, que criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP) para os trabalhadores empregados das empresas ferroviárias é o…

conhecemos hoje é muito maior do que isso e tem status de direito fundamental. No mundo, adota-se como tendo sido o início da Previdência Social as leis alemãs de 1883, de Otto Von Bismarck, isto porque foi a primeira vez que o Estado assumiu a responsabilidade pela proteção previdenciária. No Brasil, convencionou-se que a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682 de 24/01/1923, que criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP) para os trabalhadores empregados das empresas ferroviárias é o…

390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90; Artigo 3º, §7º, Lei 8.213/1991; Artigo 93, §1º, Lei 8.213/1991; Artigo 118 Lei 8.213/1991 Lei Complementar 146/2014 02 Salários e Remuneração Artigo 7º, XI, CF Artigos 457 a 467 e 470 CLT Súmulas 101; 152; 202; 203; 207; 225; 226; 253; 340; 354 e 372 TST Orientação Jurisprudencial 181 SDI-I/TST Súmula 209 STF Lei 3.207/57 Artigo 3º Lei 10.101/2000 03 Aviso Prévio Artigo 7º, XXI, CF Artigos 487

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LXI FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2015 Nº 15.474 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ATO N° 0234/2015 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 Suplemento de 02.01.1991, designar PAULO HERMANO CARVALHO DE PONTES, Coordenador Administrativo Financeiro, simbologia DNS.1,…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

assegurados nas hipóteses em que não possam prover suas necessidades e as de seus familiares, por seus próprios meios. A Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. Nesse gênero ela se divide em: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. As primeiras manifestações do homem em relação à proteção social remontam na Grécia e Roma antiga, a família…

trabalho dos bancários, criando para eles uma jornada reduzida especial de 6 horas diárias e 30 semanais, com 15 minutos de intervalo para refeições, contado esse intervalo como de trabalho efetivo. Essa jornada de trabalho poderá ser prorrogada até 8 diárias, não ultrapassando 40 semanais. Ficam fora dessa proteção especial os bancários que exercem cargo de direção, gerência, chefia e equivalente, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação nunca…

contribuinte individual ou facultativo. Aqueles que são empregados, por sua vez, mesmo sem a contribuição da empresa, estão cobertos pelo regime geral, já que não podem ser prejudicados pela obrigação patronal. Senão vejamos o que diz a enunciado nº 18 da Junta de Recursos da Previdência Social[1]: 18/JR/CRPS - SEGURIDADE SOCIAL. CRPS. BENEFÍCIO. NÃO SE INDEFERE SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO ESTA OBRIGAÇÃO…