Lei Nº 8 212 91

documentos do ISA nº 04 Mata Atlântica: avanços legais e institucionais para sua conservação André R. Lima e João Paulo R. Capobianco (organizadores) Apoio Patrocínio setembro, 1997 Avenida Higienópolis, 901 01238-001 São Paulo - SP - Brasil tel: 55 11 825-5544 fax: 55 11 825-7861 INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL SCLN 210, bloco C, sala 112 70862-530 Brasília - DF - Brasil tel: 55 61 349-5114 fax: 55 61 274-7608 Rua Projetada, 70 Caixa Postal 21 69750-000…

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras administração pública. necessárias à I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os…

DO PREFEITO L E I Nº 4.6 8 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ). O Senhor Prefeito Municipal de Jaguarão. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: PPHAT- LEI DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO TURÍSTICO DE JAGUARÃO DIRETRIZES DA PPHAT Art. 1º- Esta lei estabelece a…

auditores independentes e do Conselho Fiscal e a manifestação do Conselho de Administração. O saneamento básico no Brasil tornou-se prioridade do governo federal, ganhando maior destaque a partir de 2007, com a regulamentação do setor, por meio da Lei nº 11.445/07 - Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) - e o lançamento do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC Saneamento, que destinou R$ 40 bilhões para investimentos até 2010. O Governo da Bahia, seguindo na mesma linha, está…

imperial2. A redacção oficial divide a sistemática da lei em sistemática interna (compatibilidade teleológica3, ausência de contradição valorativa4 ou lógica5) e sistemática externa (estrutura da lei). Foi com a Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Fevereiro de 1998 que se definiu a sistematização externa a ter em conta na elaboração, redacção, alteração e consolidação das leis, de acordo com o parágrafo único do art. 59…

mecanismo de pronta e eficaz atuação, absolutamente eficiente para a proteção dos direitos reais de garantia. No segundo caso, a resposta igualmente é singela: é furto (simples, no caso de um botijão; ou qualificado, com uma pena que pode alcançar 8 anos de reclusão, se o automóvel de Tício (sic) for levado para outra unicidade da federação). [...] mas, quando Caio (sic) e milhares pessoas sem teto ou sem terra invadem/ocupam a propriedade de Tício (sic) ou quando Caio (sic)…

e mecânico, fotográfi co e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. A violação dos direitos autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126). Su má ri o Legislação Trabalhista e Previdenciária Capítulo 1: Introdução ao Direito do…

Pagamento Importante Por meio de Ato CN nº 36/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 06.06.2013, a Medida Provisória nº 601/2012 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de , pagamento de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção civil e do comércio varejista e acresceu códigos NCM ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011.…

propriedade que os núcleos instáveis possuem de emitir partículas e radiações eletromagnéticas, para se tornarem estáveis. A radioatividade natural ocorre, geralmente, com os átomos de números atômicos maiores 1911, Frederick enunciou a 1ª LEI DA RADIOATIVIDADE. “Quando um núcleo emite uma partícula alfa, seu número atômico diminui de duas unidades e seu número de massa diminui de quatro unidades”. A reação que ocorre nestas condições, isto é, Z alterando o…

......................91 1122.03.00 - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – MERCANTE ...............................................................91 1122.04.00 - Taxa de Avaliação do Ensino Superior......................................................................91 1122.06.00 - Taxa Judiciária da Justiça do Distrito Federal ...........................................................91 1122.07.00 –…