Lei Nº 8 212 91

Brasília‑DF rtj@stf.jus.br Fone: (0xx61) 3217‑4766 Su­ RE­ o­TRIBuNAL­FEDERAL P m Ministro Antonio CEZAR PELUSO (25‑6‑2003), Presidente Ministro Carlos Augusto AyRES de Freitas BRITTO (25‑6‑2003), Vice‑Presidente Ministro José CELSO DE MELLO Filho (17‑8‑1989) Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello (13‑6‑1990) Ministra ELLEN GRACIE Northfleet (14‑12‑2000) Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20‑6‑2002) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25‑6‑2003) Ministro Enrique RICARDO…

.... 13 2.1.2 CUSTO DO CAPITAL E CUSTO DO CAPITAL PRÓPRIO....................... 21 2.1.3 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ....................................................... 27 2.1.4 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ANTERIOR À LEI no 9.249/95 ................... 29 2.1.5 DISPOSIÇÕES DA LEI no 9.249/95 .............................................................. 35 2.1.6 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO ANO DE 1996 ....................... 37 2.1.7 ALTERAÇÕES A PARTIR DO ANO DE 1997......................

recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que…

derivação de outros: a estabilidade ao membro da CIPA pode ser extinta? Em que momento pode ocorrer a extinção da prerrogativa? Os membros eleitos suplentes da CIPA têm estabilidade? Membro da CIPA pode renunciar à estabilidade? Em quais situações? 8 As interrogações surgidas deram origem ao objetivo geral deste estudo. A opção recaiu em investigar, doutrinaria e juridicamente, o direito à estabilidade do membro da CIPA, com as implicações dele decorrentes. Os objetivos…

-03'00' A N O X X V - PA L M A S , S e X tA - F e I R A , 1 7 D e M A I O D e 2 0 1 3 - N O 3 . 8 7 7 AtOS DO CHeFe DO PODeR eXeCUtIVO AtO NO 1.068 - PRM. O GOVeRNADOR DO eStADO DO tOCANtINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XXI, da Constituição do Estado, com fulcro nos arts. 21, inciso VII, 28, 55 e 56 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e art. 85, inciso VII, da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, e tendo em vista os Procedimentos Administrativos –…

desenvolvimento econômico e sustentabilidade. A Constituição de 1998 delega ao município a autonomia para ordenar o desenvolvimento urbano local, prezando pela proteção e preservação do meio ambiente. Esta pesquisa exploratória e documental consultou Leis e Projetos de Lei, tendo em vista que são documentos estáveis de valor histórico e teve como objetivo central investigar se o município de Campina Grande/PB possui normas para gerenciar do meio ambiente além de averiguar se as…

dos poderes básicos da jurisdição (processar e julgar) ser procedido necessariamente nos exatos termos e nos estritos limites da lei vigente, sempre existe efetivo grau de discricionariedade por parte do julgador na aplicação da norma jurídica abstrata ao caso concreto, permitindo ao mesmo, através de critérios técnicos jurídicos insculpidos, em grande parte, na própria lei (art. 126 do CPC, por exemplo), dosar, com alguma liberdade, o aparente rigor normativo, particularmente no que…

trilhão em 2009 (R$ 3,1 trilhões,), posicionando o país entre as oito maiores economias do mundo. Seu desempenho econômico tem se mostrado extremamente dinâmico, com crescimento médio anual entre 2004 e 2008 de 4,8%. Em 2010 o PIB cresceu cerca de 8%, recuperando-se da ligeira queda sofrida em 2009 em virtude da crise internacional. Este crescimento vem se dando em consonância com a manutenção do equilíbrio macroeconômico geral. A inflação se mantém há vários anos dentro da meta…

08/03/2013 1 SUMÁRIO SUMÁRIO 1 SIGLAS E ABREVIATURAS 2 RBAC EM ORDEM NUMÉRICA 3 RBHA EM ORDEM NUMÉRICA 4 RESOLUÇÕES, PORTARIAS E ERRATAS COM ALTERAÇÕES PRELIMINARES ÀS EMENDAS DOS RBHA 5 IS EM ORDEM NUMÉRICA 6 IAC EM ORDEM NUMÉRICA 7 CE/SC 8 PLANOS E PROGRAMAS 9 RESOLUÇÕES E PORTARIAS REFERENTES ÀS NORMAS E REGULAMENTOS 10 INSTRUÇÕES NORMATIVAS 11 PUBLICAÇÕES ORDENADAS POR ASSUNTO 12 OUTRAS PUBLICAÇÕES – POR TIPO E EM ORDEM NUMÉRICA 13 PUBLICAÇÕES REVOGADAS 14…

planejamento e a instrumentos que lhe dão expressão concreta, destacam-se, inicialmente, as Leis Nº. 8.080/1990 e Nº. 8.142/1990 (Leis Orgânicas da Saúde). A primeira – Lei Nº. 8.080/90 – atribui à direção nacional do SUS a responsabilidade de “elaborar o planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS em cooperação com os estados, municípios e o Distrito Federal” (inciso XVIII do Art. 16). A referida Lei dedica o seu Capítulo III ao planejamento e orçamento. No primeiro artigo desse…